Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026 em 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026
Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Claraval/MG, altera sua nomenclatura para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), reestrutura o conselho municipal de defesa civil, cria o fundo municipal de proteção e defesa civil, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/01/2026
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