Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER - CCJR nº 21 de 2023 em 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PARECER - CCJR nº 21 de 2023
Parecer 021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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