Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2023 em 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2023
Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Claraval, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
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