Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2025 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2025
"Dispõe sobre procedimentos relativos a requisições de "pequeno valor" de obrigação da fazenda pública municipal atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação