Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER - CCJR nº 2 de 2025 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PARECER - CCJR nº 2 de 2025
"Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder até 06 (seis) faltas abonadas anuais aos servidores públicos municipais efetivos e celetistas, sendo 03 (três) no primeiro semestres e 03 (três) no segundo semestre. e dá outras providências."
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Situação de Pauta
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