Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2025 em 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2025
"DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DO SERVIÇO DE INSPECAO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPECAO SANITARIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação