Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2023 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2023
"Dispoe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas para a sua adequada aplicação."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação