Ordem do Dia/Expediente: 12 - PARECER - CCJR nº 26 de 2023 em 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
PARECER - CCJR nº 26 de 2023
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para a sua adequada aplicação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação