LEI ORDINÁRIA-CMC nº 660, de 28 de fevereiro de 1991
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.270, de 28 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.390, de 27 de março de 2018
Vigência entre 28 de Fevereiro de 1991 e 14 de Maio de 2003.
Dada por LEI ORDINÁRIA-CMC nº 660, de 28 de fevereiro de 1991
Dada por LEI ORDINÁRIA-CMC nº 660, de 28 de fevereiro de 1991
Art. 1º.
O Regime Jurídico do Servidor Público da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Claraval, de ambos os seus Poderes, é único e tem natureza de direto publico.
Parágrafo único
O regime de que trata este artigo é o da legislação estatutária e correlata de pessoal em vigor.
Art. 2º.
Os atuais servidores do município, ocupantes de empregos regidos pela legislação trabalhista, terão seus empregos transformados em função pública, automaticamente, no dia 1º (primeiro) do mês subsequente ao de publicação desta lei.
§ 1º
A transformação de que trata este artigo implica a automática extinção do respectivo contrato de trabalho.
§ 2º
No procedimento previsto neste artigo, serão mantidas a denominação e as atribuições do emprego de que seja titular o servidor.
§ 3º
A função pública criada na forma do artigo será extinta com a vacância.
Art. 3º.
O servidor, cujo ingresso no emprego regido pela consolidação das leis do trabalho tenha ocorrido em virtude de aprovação em concurso público, terá transformado em cargo publico da qual se tornou detentor em decorrência do disposto no artigo anterior, observado o disposto em seu parágrafo 2º.
Art. 4º.
O servidor, cujo emprego tenha sido transformado em função publica nos termos desta lei e não abrangidos pelo artigo anterior, será efetivado em cargo publico desde que:
I –
sendo estável, seja aprovado em concurso interno;
II –
nos demais casos, sejam aprovados em concurso publico que se realiza para cargo correspondente á função publica de que é titular.
Parágrafo único
Será admitido, nos concursos de que trata este artigo, a contagem de pontos pelo tempo de serviço publico municipal, na prova de títulos, ate o limite de 50% (cinquenta por cento) da pontuação geral, na forma regulamentada pelo respectivo edital.
Art. 5º.
Ao servidor não estável abrangido pelo artigo quatro, inciso II, desta lei, será assegurada indenização, em caso de dispensa ocorrida ate a data de homologação do primeiro concurso publico que se realizar para o provimento de cargos correspondentes á respectiva função publica, composta das seguintes parcelas:
I –
remuneração correspondente ao valor de mês da dispensa;
II –
1/12 (um doze avos) da remuneração, por mês trabalhado, que exceder ao ultimo período aquisitivo de férias;
III –
1/12 (um doze avos) da remuneração, por mês trabalhado, após dezembro do ano anterior; e
IV –
1/30 (um trinta avos) da remuneração, por mês de efetivo exercício, a contar do inicio do vinculo empregatício que deu origem á função publica ocupada.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica em caso de dispensa a pedido ou em virtude de falta grave, apurada em inquérito administrativo.
Art. 6º.
O servidor na condição do artigo 2º desta lei será inscrito, na forma prevista em regulamento, no órgão previdenciário municipal.
§ 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Previdenciário Municipal, responsável pelo custeio dos seguintes benefícios previdenciários, dentro outros:
a)
assistência medica;
b)
licença saúde;
c)
pensão, por morte do servidor;
d)
auxilio natalidade;
e)
auxilio funeral.
§ 2º
Ao Fundo Previdenciário Municipal serão destinados os seguintes recursos:
a)
a contribuição previdenciária do servidor, no importe de 10% (dez por cento) sobre a remuneração;
b)
a contribuição do município, no importe de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada servidor; e.
c)
outros recursos orçamentários e extraorçamentos.
§ 3º
O Fundo Previdenciário Municipal será regulamentado em lei (com quórum qualificado), no qual garantir-se á a presença de representante dos servidores em seu órgão gestor.
Art. 7º.
Para suprir comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação para o exercício de função publica, nos casos de:
I –
substituição, duração o impedimento do titular do cargo;
II –
cargo vago, em decorrência de vacância ou criação, ate seu definitivo provimento, não havendo candidato aprovado em concurso publico;
III –
exercício de atividade especial, assim considera a função que, por lei, e de livre designação e dispensa, e que, pela natureza e desempenho provisório, não justifique a criação de cargo publico, nem justifique qualquer das hipóteses do artigo seguinte.
§ 1º
O prazo de exercício da função publica na hipótese do inciso II, não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias.
§ 2º
A dispensa do ocupante de função publica se dará automaticamente quando expirar o prazo ou cessar o motivo da designação, ou, a critério da autoridade competente, por ato motivado, antes da ocorrência desses pressupostos.
Art. 8º.
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, poderá ser efetivada contratação de pessoal por tempo determinado, limitada as seguintes situações:
I –
atender a situações declaradas de calamidade publica;
II –
realizar recenseamento;
III –
permitir a execução de serviços técnicos, por profissional de notória especialização, nas hipóteses do artigo 12 do Decreto- Lei n. 2.300, de 21 de novembro de 1986;
IV –
atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei;
§ 1º
O contrato de que cogita este artigo tem natureza de direito administrativo, e o contratado não é considerado servidor publico.
§ 2º
Para o exercício de atividades de obras, conservação, limpeza, serviços gerais e vigilância, poderá ser celebrado contrato de prestação de serviços com terceiros, mediante licitação.
Art. 9º.
Os cargos de provimento efetivo da Administração Publica Municipal direta, das autarquias e das funções publicas serão organizados em carreiras.
§ 1º
Os projetos de lei relativos aos planos de carreira dos servidores municipais, contendo a estrutura das classes, sua descrição e quantificação, e respectiva política remuneratória, faz parte integrante desta lei.
§ 2º
O ingresso nas novas carreiras para os servidores municipais efetivos dar-se-á por transformação dos cargos, mantida a posição hierárquica já alcançada.
Art. 10.
São requisitos básicos para ingresso no serviço publico:
I –
a nacionalidade brasileira;
II –
o gozo dos direitos políticos;
III –
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV –
a idade mínima de 14 (quatorze) anos.
§ 1º
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso publico para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservadas ate 2% (dois por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 11.
A investidura em cargo publico ocorrera com a posse.
Art. 13.
A nomeação far-se-á:
I –
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado da carreira;
II –
em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
Art. 14.
A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso publico de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixará diretrizes do sistema de carreira na Administração Publica Municipal e seus regulamentos.
Art. 15.
A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso publico de provas escritas, podendo ser utilizadas, também provas praticas ou práticas-orais.
§ 1º
Nos concursos para provimento de cargo de nível universitário também pode ser utilizada prova de títulos.
§ 2º
A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.
Art. 16.
O concurso publico terá validade de ate 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação no município.
§ 2º
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
Art. 17.
Contará como classificatória o tempo de serviço prestado no município ate o limite de 50% (cinquenta por cento).
Art. 18.
O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
Art. 19.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
§ 1º
A posse ocorrerá no praza de 30 dias (trinta) dias contados da publicação do ato do provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º
Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º
A posse poderá dar-se mediante procuração especifica.
§ 4º
Só haverá posse nos casos de provimento, por nomeação.
§ 5º
No ato da posse o funcionário apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º
Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 1º.
Art. 20.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 21.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único
À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
Art. 22.
O inicio, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Parágrafo único
Ao entrar em exercício o funcionário apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 23.
A promoção ou o acesso não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o funcionário.
Art. 24.
funcionário que deva ter exercício em outra localidade terá 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo incluindo neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova sede, desde que implique mudança de seu domicilio.
Parágrafo único
Na hipótese de o funcionário encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
Art. 25.
O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa.
Parágrafo único
O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 26.
São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Art. 27.
O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 28.
Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta medica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 29.
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo único
Encontrando-se provido este cargo, o funcionário exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 30.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 31.
Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para provimento de cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I –
assiduidade;
II –
disciplina;
III –
capacidade de iniciativa;
IV –
produtividade;
V –
responsabilidade.
Art. 32.
O chefe imediato do funcionário em estagio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
§ 1º
De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio.
§ 2º
Se o parecer for contrario à permanência do funcionário, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º
O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do funcionário.
§ 4º
Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do funcionário ser-lhes-á encaminhado o respectivo ato; caso contrario fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
Art. 33.
A apuração dos requisitos mencionados no artigo 32 deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
Art. 34.
Contará para comprovação como estágio probatório o tempo do serviço prestado no serviço público do município.
Art. 35.
Ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
Art. 36.
Reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o funcionário ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 44 e 46.
§ 2º
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
Art. 37.
A apuração do tempo de serviços será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único
Feito a conversão, os dias restantes, ate 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este numero, para efeito de aposentadoria.
Art. 38.
Além das ausências ao serviço previstas no artigo 148, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I –
férias;
II –
exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual ou distrital;
III –
participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;
IV –
desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal, ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
V –
júri, e outros serviços obrigatórios por lei;
VI –
Licenças previstas nos incisos V, VI, VIII e IX do Art. 116.
Parágrafo único
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Município, exceto o de tempo de serviço em direção de órgão da Administração Indireta.
Art. 39.
A vacância do cargo público decorrerá de:
I –
exoneração;
II –
demissão;
III –
promoção;
IV –
acesso;
V –
aposentadoria;
VI –
posse de outro cargo inacumulável;
VII –
falecimento.
Art. 40.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de oficio.
Parágrafo único
A exoneração de oficio dar-se-á:
I –
quando não satisfeitas as condições de estagio probatório;
II –
quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
III –
quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício.
Art. 41.
A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I –
juízo da autoridade competente;
II –
a pedido do próprio funcionário.
Art. 42.
A vaga ocorrerá na data:
I –
do falecimento;
II –
imediata aquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;
III –
da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda do ato de aposentar, exonerar demitir ou conceder promoção ou acesso;
IV –
da posse em outro cargo de acumulação proibida.
Art. 43.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 44.
O retorno ás atividades de funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo Maximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único
O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do funcionário em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidade da administração pública municipal.
Art. 45.
O aproveitamento de funcionário que se encontra em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
§ 1º
Se julgado apto, o funcionário assumirá o exercício do cargo no prazo de 30(trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º
Verificada a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade será aposentado.
Art. 46.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
§ 1º
A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante inquérito na forma desta lei.
§ 2º
Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, ate seu aproveitamento.
Art. 47.
A substituição será automática ou dependerá de ato da administração.
§ 1º
Suprimido.
§ 2º
No caso de substituição o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelo do seu cargo.
§ 3º
Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituição para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular; nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.
Art. 48.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do Art. 42 da Constituição Federal.
Art. 49.
Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
§ 1º
O vencimento dos cargos públicos é irredutível.
§ 2º
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre funcionários dos poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas á natureza ou ao local de trabalho.
Art. 50.
Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a titulo de remuneração, importância superior á soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, no âmbito dos respectivos poderes, pelos Prefeitos e Presidente da Câmara Municipal.
Art. 51.
A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto de remuneração fixada no artigo anterior.
Art. 52.
O funcionário perderá:
I –
a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II –
a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
Art. 53.
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único
Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de entidade sindical excetuada a contribuição sindical obrigatória prevista em seu estatuto.
Art. 54.
As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou provento.
Parágrafo único
Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 55.
O funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quita-lo.
Parágrafo único
A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em divida ativa.
Art. 56.
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Art. 57.
As promoções obedecerão ao critério de antiguidade de classe e ao de merecimento, alternadamente, sendo a primeira pelo critério de antiguidade.
§ 1º
O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no decreto respectivo.
§ 2º
Somente se dará promoção de uma classe para outra imediatamente superior.
Art. 58.
A promoção por antiguidade recairá no funcionário mais antigo na classe.
Art. 59.
Não poderá ser promovido, inclusive a classe final de carreira, o funcionário que não tenha o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de exercício na classe.
Parágrafo único
Na hipótese de não haver funcionário com interstício completo, poderá a promoção, por merecimento, recair no que contar pelo menos 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício na classe.
Art. 60.
A promoção por merecimento às classes intermediárias de cada carreira só poderão concorrer os funcionários colocados nos dois primeiros terços da classe, por ordem de antiguidade.
Art. 61.
O merecimento será apurado, objetivamente segundo o preenchimento de condições definidas em regulamento.
§ 1º
O merecimento é adquirido na classe; promovido o funcionário, recomeçará a apuração do merecimento a contar do ingresso na nova classe.
§ 2º
O funcionário transferido para carreira da mesma denominação levará o merecimento apurado no cargo a que pertencia.
§ 3º
Para promoção pelo critério de merecimento serão avaliados unicamente requisitos quanto à assiduidade e quanto à realização de cursos e treinamentos por parte dos funcionários.
§ 4º
O regulamento que norteará a promoção por merecimento será elaborado pelo Poder Executivo com aprovação de um conselho de funcionário (eleito pelos mesmos) e do Poder Legislativo, respeitando o que dispõe este estatuto.
Art. 62.
A antiguidade na classe será determinada pelo tempo de efetivo exercício do funcionário na classe a que pertencer.
§ 1º
Será contado na antiguidade de classe o tempo de efetivo exercício como interino, desde que entre este e o provimento efetivo não tenha havido interrupção.
§ 2º
Quando houver função de classes, o funcionário contará na nova classe também a antiguidade que trouxer da anterior.
§ 3º
No caso do parágrafo precedente, serão promovidos, em primeiro lugar, os funcionários que eram ocupantes dos cargos da classe superior, obedecendo-se mesmo critério em ordem decrescente.
Art. 63.
A antiguidade de classe, no caso de transferência, a pedido, ou por permuta, será contada da data em que o funcionário entrar em exercício na nova classe.
Parágrafo único
Se a transferência ocorrer “ex-oficio”, no interesse da administração, serão levados em conta o tempo de efetivo exercício e o merecimento na classe a que pertencia.
Art. 64.
Será contado, na antiguidade de classe, o tempo do efetivo exercício na classe a que pertencia o funcionário não promovido em virtude de reclassificação resultante de reestruturação total ou parcial do quadro.
Art. 65.
Na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência sucessivamente:
I –
o funcionário mais antigo na carreira;
II –
o que tiver maior tempo de serviço no município;
III –
o mais antigo no serviço público;
IV –
o funcionário casado ou viúvo que tiver maior numero de filhos;
V –
o casado;
VI –
o solteiro que tiver filhos reconhecidos;
VII –
o mais idoso.
Art. 66.
No caso de igualdade de merecimento, adotar-se-á como fator de desempate, sucessivamente:
I –
o fato de ter o funcionário participado em operações de guerra;
II –
o funcionário mais antigo na classe;
III –
o funcionário mais antigo na carreira;
IV –
o que tiver maior tempo de serviço no município;
V –
o mais antigo no serviço público;
VI –
o funcionário casado ou viúvo que tiver o maior numero de filhos;
VII –
o casado;
VIII –
o solteiro que tiver filhos reconhecidos;
IX –
o mais idoso.
Art. 67.
Não serão considerados, para efeito dos artigos 57 e 58, os filhos maiores e os que exerçam qualquer atividade remunerada.
Parágrafo único
Também não será considerado para o mesmo efeito o estado de casado, desde que ambos os cônjuges sejam servidores públicos.
Art. 68.
O tempo de serviço para verificação da antiguidade de classe será apurado somente em dias.
Art. 69.
As promoções serão processadas e realizadas em épocas fixadas em regulamento.
Art. 70.
O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem efeito, se verificada a procedência da penalidade aplicada.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o funcionário só perceberá o vencimento correspondente á nova classe quando tornada sem efeito a penalidade aplicada, caso em que a promoção surtirá efeito a partir da data de sua publicação.
Art. 71.
Será declarado sem efeito, em beneficio daquele a quem cabia de direito, a promoção, o decreto que promover indevidamente o funcionário.
§ 1º
O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
§ 2º
O funcionário, a quem cabia a promoção, será indenizado da diferença de vencimento ou remuneração a que tiver direito, ficando essa indenização a cargo de quem, comprovadamente, tenha ocasionado a indevida promoção.
Art. 72.
Os funcionários que demonstrarem parcialidade no julgamento do merecimento serão punidos disciplinarmente pela autoridade a que tiverem subordinados.
Art. 73.
A promoção do funcionário em exercício de mandato legislativo, afastado de seu cargo, só se pode fazer por antiguidade.
Art. 74.
Não poderá ser promovido, por antiguidade ou merecimento, o funcionário que não possuir diploma exigido em lei para o exercício da profissão a que corresponderem as atribuições da carreira.
Art. 75.
O funcionário poderá ser transferido:
I –
de uma outra carreira;
II –
de um cargo isolado de provimento efeito e que exija concurso, para outro de carreira;
III –
de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo;
IV –
de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza.
Art. 76.
As transferência, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço ou ‘’ex-oficio’’, respeitadas sempre a habilitação profissional.
§ 1º
A transferência a pedido para o cargo de carreira só poderá ser feita para vaga que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento.
§ 2º
As transferências para cargos de carreira não poderão exceder de 1/3 (um terço) dos cargos de cada classe e só poderão ser efetuadas no mês seguinte ao fixado para as promoções.
Art. 77.
A transferência ‘’ex-oficio’’, no interesse da administração, só poderá ser feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou igual remuneração.
Art. 78.
O interstício para a transferência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe e no cargo isolado.
Art. 79.
A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com o prescrito nos capítulos III E V deste titulo.
Art. 80.
A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou ‘’ex-oficio’’, no interesse da administração, só poderá ser feita:
I –
de uma para outra repartição ou serviço;
II –
de um para outro órgão de repartição ou serviço.
Parágrafo único
A remoção poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição ou serviço.
Art. 81.
A readaptação é o aproveitamento do funcionário em função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação.
Art. 82.
Dar-se-á readaptação:
I –
nos casos de perda de capacidade funcional decorrente de modificação no estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que não justifiquem a aposentadoria;
II –
nos casos de desajustamento funcional no exercício das atribuições do cargo isolado de que for titular o funcionário ou da carreira a que pertencer.
Art. 83.
A readaptação prevista no inciso ‘’I’’ do artigo anterior verificar-se-á mediante atribuição de novos encargos ao funcionário, compatíveis com a sua condição física e estado de saúde atuais.
Art. 84.
Far-se-á a readaptação prevista no inciso ‘’II’’ do artigo 82:
I –
pelo cometimento de novos encargos ao funcionário, respeitadas as atribuições inerentes ao cargo isolado ou á carreira a que pertencer, quando se verificar uma das seguintes causas:
a)
o nível mental ou intelectual do funcionário, não corresponder ás exigências da função que esteja desempenhando;
b)
a função atribuída ao funcionário não corresponder aos seus pendores vocacionais.
II –
por transferência, a juízo da administração, nos casos de:
a)
não ser possível verificar-se a readaptação na forma do item anterior;
b)
não possuir o funcionário habilitação profissional exigida em lei par o exercício do cargo a que for titular;
c)
ser o funcionário portador de diploma de escola superior devidamente legalizado, de titulo ou certificado de conclusão de curso cientifico ou pratico instituído em lei e estar em exercício de cargo isolado ou de carreira, cujas atribuições não correspondam aos seus pendores vocacionais, tendo-se em vista a especialização.
Art. 85.
A readaptação de que trata o item II do artigo anterior, poderá ser feita para cargo de padrão de vencimento superior ao daquele que ocupar o funcionário, verificado que o desajustamento funcional decorre do exercício de atribuições de nível intelectual menos elevado.
§ 1º
Quando o vencimento do adaptando for inferior ao de cargo inicial da carreira para a qual deva ser transferido, só poderá haver readaptação para cargo dessa classe inicial.
§ 2º
Se a readaptação tiver que ser feita para classe intermediaria de carreira, só haverá transferência para cargo de igual padrão de vencimento.
§ 3º
No caso de que trata o parágrafo anterior, a readaptação só poderá ser feita na vaga que deva ser provida pelo critério de merecimento.
Art. 86.
A readaptação por transferência só poderá ser feita mediante rigorosa verificação da capacidade intelectual do readaptando.
Art. 87.
A readaptação será sempre ’’ ex-oficio’’ e se fará nos termos do regulamento próprio.
Art. 88.
O servidor Público será aposentado:
I –
por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especifica em lei, e proporcionais nos demais casos;
II –
compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III –
voluntariamente:
a)
aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço se homem, e aos 30 (trinta) anos se mulher, com proventos integrais;
b)
aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco), se professora;
c)
aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d)
aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º
As exceções ao disposto no inciso III, alíneas ‘’A’’ e ‘’C’’, no caso de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão as estabilidades em lei complementar Federal.
§ 2º
A lei municipal disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporário.
§ 3º
O tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal e o de exercício em direção de órgão da Administração Indireta será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º
Os proventos da aposentadoria, nunca inferiores ao salário base municipal, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, e serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º
O beneficiário da pensão por morte corresponderá á totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 6º
É assegurado ao servidor afasta-se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria e sua não concessão implicará a reposição do período de afastamento.
§ 7º
Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas privada, rural ou urbana, nos termos do parágrafo 2. Do Art. 202 da Constituição da República.
§ 8º
O servidor público que retornar á atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, á contagem do tempo relativo ao período de afastamento.
§ 9º
Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse no exercício.
§ 10
O recebimento indevido de beneficio havido por fraude, dolo ou má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 89.
Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:
I –
ajuda de custo;
II –
diárias;
III –
gratificações e adicionais;
IV –
abono família;
V –
auxilio natalidade.
Parágrafo único
As gratificações e os adicionais somente se incorporação ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei.
Art. 90.
As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
Art. 91.
A ajuda de custo destina-se á compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passa a ter exercido em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente.
Art. 92.
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração de funcionário, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento.
Art. 93.
Não será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato efetivo.
Art. 94.
O funcionário ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.
Parágrafo único
Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de oficio, ou de retorno por motivo de doença comprovada.
Art. 95.
O funcionário que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousadas, alimentação e locomoção.
§ 1º
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º
Nos casos em que o desligamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus as diárias.
Art. 96.
O funcionário que receber diários e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único
Na hipótese de o funcionário retornar á sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 97.
A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária e vice-versa.
Art. 98.
Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais:
I –
gratificação de função;
II –
gratificação natalina;
III –
adicional por tempo de serviço;
IV –
adicional por tempo de serviço de atividade insalubre, perigosas ou penosas;
V –
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI –
adicional noturno;
VII –
abono familiar.
Art. 99.
Ao funcionário investido em função de chefia é devida uma gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo único
Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em lei.
Art. 100.
A lei municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior.
Parágrafo único
A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de função, não será incorporada ao vencimento ou á remuneração do servidor.
Art. 101.
O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou função.
Parágrafo único
Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada o servidor perderá a respectiva remuneração.
Art. 102.
A gratificação de natal será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º
A gratificação de natal corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral para efeito do parágrafo anterior.
§ 3º
A gratificação de natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluídas as vantagens, exceto no caso de cargo em comissão, quando a gratificação de natal será paga tomando- se por base o vencimento desse cargo.
§ 4º
A gratificação de natal será estendida aos inativos e pensionistas, como base nos proventos que percebem na data do pagamento daquela.
§ 5º
A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira ate o dia 30 (trinta) de Junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de Dezembro de cada ano.
§ 6º
O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 7º
A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de Dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 103.
Caso o funcionário deixe o serviço público municipal, a gratificação de natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base no mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
Art. 104.
Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios.
§ 1º
O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.
§ 2º
O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta.
Art. 105.
Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efeito.
§ 1º
O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
§ 2º
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 106.
Haverá permanente controle da atividade de funcionário em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único
A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 107.
Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações especificas na legislação municipal.
Parágrafo único
Os locais de trabalho e os funcionário que operam com raios x ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Art. 108.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação á hora normal de trabalho.
Art. 109.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período se o interesse público exigir, conforme se dispuser o regulamento.
§ 1º
O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato.
§ 2º
O serviço extraordinário realizado no horário previsto no Art. 110 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
Art. 110.
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único
Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.
Art. 111.
Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo:
I –
pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;
II –
por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;
III –
por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
§ 1º
Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotado e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário.
§ 2º
Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referencia vigente no município.
§ 3º
Quando o pai e mãe forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido ao de maior salário.
§ 4º
Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 112.
Ocorrendo o falecimento do funcionário, o abono familiar continuará ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus á concessão.
§ 1º
Com o falecimento do funcionário e á falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito á sua percepção, enquanto assim fizerem jus.
§ 2º
Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do abono familiar correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do funcionário falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e ser seu responsável.
§ 3º
Caso o funcionário não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa cuja guarda e sua tento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.
Art. 113.
O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referencia vigente no município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.
Parágrafo único
O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de Julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem.
Art. 114.
Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 115.
Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 116.
Conceder –se-á ao funcionário licença:
I –
para tratamento de saúde;
II –
a gestante, à adotante e a paternidade;
III –
por acidente em serviço;
IV –
por motivo de doença em pessoa de família;
V –
para o serviço militar;
VI –
para atividade política;
VII –
para tratar de interesses particulares;
VIII –
para desempenho de mandato classista;
IX –
prêmio.
§ 1º
A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado de exame médico e comprovação do parentesco.
§ 2º
O funcionário poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, V, VII e IX.
§ 3º
É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período de licença prevista no inciso II deste artigo.
Art. 117.
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 118.
Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em pericia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 119.
Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
§ 1º
Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento hospitalar onde se encontra internado.
§ 2º
Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o funcionário, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado por médico do município.
Art. 120.
Findo o prazo da licença, o funcionário será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 121.
O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviços, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no Art. 88, inciso I.
Art. 122.
O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
Art. 123.
Será concedida licença á funcionária gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º
A licença poderá ter inicio no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do parto.
§ 3º
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º
No caso de aborto, atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 124.
Pelo nascimento de filho, o funcionário terá direito á licença paternidade de 5 (cinco) dias de repouso remunerado.
Art. 125.
Para amamentar o próprio filho, ate a idade de 6 (seis) meses, a funcionária terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
Art. 126.
À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, par ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 127.
Será licenciado, com remuneração integral, o funcionário acidentado em serviço.
Art. 128.
Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercício.
Parágrafo único
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I –
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício do cargo;
II –
sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 129.
O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único
O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando existirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 130.
A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstancias o exigirem.
Art. 131.
Poderá ser concedida a licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica.
§ 1º
A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.
§ 2º
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, sem remuneração.
§ 3º
A licença neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o serviço público.
Art. 132.
Ao funcionário convocado para o serviço militar será concedida licença á vista de documento oficial.
§ 1º
Do vencimento do funcionário será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 2º
Ao funcionário desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.
Art. 133.
O funcionário terá direito a licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo efetivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
§ 1º
A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.
§ 2º
O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
Art. 134.
A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável e/ou concursado licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
§ 2º
Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
Art. 135.
Ao funcionário ocupante do cargo em comissão não se concederá de que trata o artigo anterior
Art. 136.
E assegurado ao funcionário o direto a licença para o desempenho de mandato em cargo de direção de órgão municipal de Administração Indireta, em confederação, em federação, em associação de classe de âmbito nacional, em sindicato representativo da categoria ou em entidade fiscalizadora da profissão, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º
Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 2 (dois) por entidade.
§ 2º
A licença terá duração igual á do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
§ 3º
O funcionário ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.
Art. 137.
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo e/ou estável fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo.
§ 1º
E facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas.
§ 2º
Os meses correspondentes á licença-prêmio dos anos (de serviço do funcionário municipal) anteriores á promulgação desta lei, serão contados em dobro e computados para fins de aposentadoria; não prevalecendo neste caso o que dispõe o artigo 140.
Art. 138.
Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo:
I –
sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II –
afastar-se do cargo em virtude de:
a)
licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b)
licença para tratar de assuntos particulares;
c)
condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d)
desempenho de mandato classista.
Parágrafo único
As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 139.
O número de funcionários em gozo simultâneo de licença- premio não poderá ser superior 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 140.
O requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertida em dinheiro.
Art. 141.
O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
§ 1º
A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do funcionário.
§ 2º
As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.
§ 3º
Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário terá direito a férias.
§ 4º
Durante as férias, o funcionário terá direito, alem do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.
§ 5º
Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento do funcionário apresentado 30 (trinta) dias antes do seu inicio, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
Art. 142.
E proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do funcionário.
Art. 143.
Perderá o direito a férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV, VII, VIII e IX do artigo 116.
Art. 144.
No calculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias, previsto no artigo 146.
Art. 145.
O funcionário que opera direta e permanentemente com raios x ou substancias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo único
O funcionário referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art. 146.
Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo único
No caso do funcionário exercer função de gratificação ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no calculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 147.
O funcionário em regime de acumulação licita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo único
O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.
Art. 148.
Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:
I –
por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II –
por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
Art. 149.
Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único
Para efeito no disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 150.
O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I –
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II –
em casos previstos em leis especificas.
Parágrafo único
Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.
Art. 151.
O funcionário estável poderá ausentar-se do município para estudo, desde que autorizado pela maior autoridade a que estiver subordinado.
Parágrafo único
A ausência de que trata este artigo não excederá de 4 (quatro) anos e findo o período, somente decorrido outro, será permitida nova ausência, ou licença para tratar de interesse particular.
Art. 152.
Ao funcionário municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Constituição da República.
Parágrafo único
O funcionário investido em mandato eletivo municipal e inamovível de oficio pelo tempo de duração de seu mandato.
Art. 153.
A assistência á saúde do funcionário ativo ou inativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo sistema único de saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o funcionário ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.
Art. 154.
E assegurado ao funcionário requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legitimo.
Art. 155.
O requerimento será dirigido á autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 156.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 157.
Caberá recurso:
I –
do indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º
O recurso será dirigido á autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridade.
§ 2º
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 158.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 159.
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 160.
O direto de recorrer prescreve:
I –
em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II –
em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 161.
O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único
Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 162.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 163.
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao funcionário ou a procurador por ele constituído.
Art. 164.
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 165.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capitulo, salvo motivo de forma maior, devidamente comprovado.
Art. 166.
São deveres do funcionário:
I –
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II –
ser leal ás instituições a que servir;
III –
observar as normas legais e regulamentares;
IV –
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V –
atender com presteza:
a)
ao público em geral prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)
a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;
c)
as requisições para a defesa da fazenda pública;
VI –
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII –
zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII –
guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X –
ser assíduo e pontual ao serviço;
XI –
representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo único
A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
Art. 167.
Ao funcionário é proibido:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
II –
retirar, sem prévia anuência ou autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
recusar fé a documentos públicos;
IV –
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V –
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso ás autoridades públicas ou aos atos do Podre Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porem, criticar ato do Poder Publico, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VII –
Cometer à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de função que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII –
compelir ou aliciar e outro funcionário no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político;
IX –
manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente ate o segundo grau civil;
X –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI –
Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comercio e, nessa qualidade, transacionar com o município, exceto se a transação foi precedida de licitação;
XII –
atuar como procurador intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XIII –
receber propina, comissão presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIV –
praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XV –
proceder de forma desidiosa;
XVI –
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII –
cometer a outro funcionário atribuições estranha às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;
XVIII –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art. 168.
Ressalvados os casos previstos na Constituição da Republica, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2º
A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada a aprovação da compatibilidade de horários.
Art. 169.
O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 170.
O funcionário vinculado ao Regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Parágrafo único
O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários.
Art. 171.
O funcionário responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 172.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 54 na falta de outros bens que assegurem a execução do debito pela via judicial.
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a fazenda pública em ação regressiva.
§ 3º
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 173.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade.
Art. 174.
A responsabilidade administrativa resulta do ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 175.
As sanções civis, penais e administrativas poderão comutar-se sendo independentes entre si.
Art. 176.
A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 177.
São penalidades disciplinares:
I –
advertência;
II –
suspensão;
III –
demissão;
IV –
extinção de aposentadoria ou disponibilidade;
V –
destituição de cargo em comissão.
Art. 178.
Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 179.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 167, incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 180.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º
Quando houver conveniência para o exercício a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.
Art. 181.
As penalidades de advertências e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 182.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I –
crime contra a administração pública;
II –
abandono de cargo;
III –
inassiduidade habitual;
IV –
improbidade administrativa;
V –
incontinência pública e conduta escandalosa;
VI –
insubordinação grave em serviço;
VII –
ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legitima defesa, ou defesa de outrem;
VIII –
aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX –
revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI –
corrupção;
XII –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII –
transgressão do artigo 167, incisos X a XVII.
Art. 183.
Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé o funcionário optará por um dos cargos.
§ 1º
Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
Art. 184.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta punível com a demissão.
Art. 185.
A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 186.
A demissão ou a destituição d cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 182 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 187.
A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao artigo 167, incisos VII e X, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 188.
Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 189.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 190.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 191.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I –
pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cessação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;
II –
pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III –
pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos segmentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV –
pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Art. 192.
A ação disciplinar prescreverá:
I –
em 5 (cinco) anos, quando às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II –
em 2 (dois) anos, quanto á suspensão;
III –
em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, ate a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º
Interrompido o curso de prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 193.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 194.
As denuncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 195.
Das sindicâncias poderá resultar:
I –
arquivamento do processo;
II –
aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III –
instauração de processa disciplinar.
Art. 196.
Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidades de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 197.
Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 198.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 199.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará entre eles o seu presidente.
§ 1º
A comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu presidente, podendo a designação recair sobre um dos seus membros.
§ 2º
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau.
Art. 200.
A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 201.
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I –
instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II –
inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III –
julgamento.
Art. 202.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 203.
O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 204.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único
Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração esta capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará copia dos autos do Ministério Publico, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 205.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligencias cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo quando necessário a técnicos, peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 206.
E assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º
O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º
Será indefinido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 207.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ‘’ciente’’ do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único
Se a testemunha for funcionário público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.
Art. 208.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito à testemunhas trazê-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 209.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 207 e 208.
§ 1º
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstancias, será promovida acareação entre eles.
§ 2º
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como á aquisição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porem, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 210.
Quando houver duvidas sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único
O incidente de sanidade mental será processado em auto separado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 211.
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º
O indicado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo da repartição.
§ 2º
Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligencias reputadas indispensáveis.
§ 4º
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação.
Art. 212.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 213.
Achando-se o indiciado em lugar inserto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do município e em jornal de grande circulação na localidade, para apresentar defesa.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 214.
Considerar-se-á revel o indiciado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º
A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa.
§ 2º
Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um funcionário como defensor ativo de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 215.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário.
§ 2º
Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes.
Art. 216.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 217.
No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º
Se a penalidade a ser aplicado exceder à alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado á autoridade competente que decidirá em igual prazo.
§ 2º
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá á autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
§ 3º
Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 191.
Art. 218.
O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrario às provas dos autos.
Parágrafo único
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade.
Art. 219.
Verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º
A autoridade julgadora que der causa á prescrição de que trata o artigo 192, parágrafo 1, será responsabilizada na forma desta lei.
Art. 220.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário.
Art. 221.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando um translado na repartição.
Art. 222.
O funcionário que responde processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único
Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 40, parágrafo único, inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 223.
Serão assegurados transportes e diárias:
I –
ao funcionário convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indicado;
II –
Aos membros da comissão e ao secretario, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial par esclarecimento dos fatos.
Art. 224.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º
No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 225.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 226.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos não ainda apreciados no processo originário.
Art. 227.
O requerimento de revisão de processo será dirigido no Ministério Público ou autoridade equivalente, que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único
Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista do artigo 199 desta lei.
Art. 228.
A correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único
Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 229.
A comissão revistara terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 230.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 231.
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único
O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligencias.
Art. 232.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do funcionário exceto em relação á destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 233.
Consideram-se dependentes do funcionário, alem do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 234.
Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de funcionários municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo este prazo.
Art. 235.
Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da prefeitura ou, na sua falta, por médico credenciado pelo município.
§ 1º
Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do município ou o médico credenciado pela autoridade municipal.
§ 2º
Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do município.
Art. 236.
Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta lei.
Parágrafo único
Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo e feriado.
Art. 237.
E vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até 2º (segundo) grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder de 02 (dois) o seu número.
Art. 238.
São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papeis que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 239.
E vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
Art. 240.
A presente lei aplicar-se-á aos funcionários de Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 241.
Poderão ser admitidos, para cargos adequados, funcionários de capacidade física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção.
Art. 242.
O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao funcionário público municipal.
Art. 243.
A jornada de trabalho nas repartições públicas será fixada de acordo com o plano geral de carreiras.
Art. 244.
O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários á execução da presente lei.
Art. 245.
Ficam submetidos ao regime previsto nesta lei os servidores estatutários da administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 246.
O serviço de pessoal dos órgãos e entidades referidas no artigo anterior informará aos servidores admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sobre as vantagens e desvantagens do regime instituído por esta lei.
Art. 247.
A procuradoria do município recorrerá ate a última instancia judicial em processo cuja decisão tenha sido contraria ao interesse do município, inclusive quando decorrente da instituição do regime instituído por esta lei.
Art. 248.
A lei municipal estabelecerá critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto nesta lei e à reforma administrativa dele decorrente.
Art. 249.
A lei municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para a administração direta, as autarquias e as fundações municipais, de acordo com suas peculiaridades.
Art. 250.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.