SAPL - Câmara Municipal de Claraval

“Altera a redação e revoga artigos que especifica da Lei nº 1.313/2014, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º.

O parágrafo único do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º-...

Parágrafo único

O valor do beneficio de que trata o "caput" será equivalente a até 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente desde que não ultrapasse o orçamento anual.

Parágrafo único O valor do beneficio de que trata o "caput" será equivalente a até 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente desde que não ultrapasse o orçamento anual.

Art. 2º.

Ficam revogados o parágrafo 2º e o inciso IV, e alterada a redação dos incisos I e III do artigo 2º, que passam a vigorar com a seguinte:

Artigo 2º-...

I- eles próprios, seus pais ou responsáveis ou parentes de primeiro grau em linha reta sejam residentes ou domiciliados no Município de Claraval, MG, há mais de seis meses, no mínimo;

III - o beneficiário ou responsável não tenha débitos perante a Prefeitura;

IV- revogado;

§ 2º- revogado.

IV – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – eles próprios, seus pais ou responsáveis ou parentes de primeiro grau em linha reta sejam residentes ou domiciliados no Município de Claraval, MG, há mais de seis meses, no mínimo;

III – o beneficiário ou responsável não tenha débitos perante a Prefeitura;

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrários.

Claraval, 23 de maio de 2014.

Juliano Diogo Pereira

Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.326, de 23 de maio de 2014