LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.337, de 12 de novembro de 2014
“Dispõe sobre a alteração da lei municipal que dispõe sobre o plano plurianual para 2014-2017(PPA), lei municipal LDO, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2014; lei municipal nº 1.310, de 20 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do município de Claraval/MG para o exercício financeiro de 2014; autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2014 e dá outras providências.”
Art. 1º.
Fica autorizado à inclusão no programa nº 1002 -
Atenção a Saúde a ação nº 2.159 - Manutenção da Rede de Urgência e Emergência.
Art. 2º.
Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo I de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 1.291/2013 para o exercício de 2014.
Art. 3º.
Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa para o exercício de 2014. Lei n° 1.310/2013, no valor de R$14.000.00 (quatorze mil reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática:
02.06 Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1002.2.159 - Manutenção da Rede de Urgência e Emergência.
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público.......................R$ 2.000.00
3.3.71.70.00 Rateio peta Participação em Consórcio Público........................R$ 11.000.00
4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público..........................R$1.000.00
Art. 4º.
Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2014, conforme Classificação Funcional Programática:
Art. 6º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.