PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2023 não possui Texto Articulado.
ATA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA nº 10 de 2016 não possui Texto Articulado.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2011 não possui Texto Articulado.
Publicações (LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.410, de 21 de março de 2019)
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