PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
27/06/2023
Número do Protocolo
194
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
12
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre procedimentos relativos a requisições de "pequeno valor" de obrigação da fazenda pública municipal atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências".
Indexação
Observação