Matérias da Ordem do Dia (4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Altera a Legislação Tributária Municipal, o Código Tributário (Lei Municipal nº 810 de 16 de dezembro de í997) atendendo a Lei Federal nº 116/2003, alterada pela LC nº 175/2020, e da outras providências." - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 07/10/2025 - |
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