Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/04/2026
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