Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER - CCJR nº 29 de 2023 em 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PARECER - CCJR nº 29 de 2023
"Dispõe sobre procedimentos relativos a requisições de "pequeno valor" de obrigação da fazenda pública municipal atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências".
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