Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER - CCJR nº 7 de 2025 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PARECER - CCJR nº 7 de 2025
A Comissão de CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o Veto ao projeto de nº006/2025 que “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ATE 06 (SEIS) FALTAS ABONADAS ANUAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E EFETIVOS E CELETISTAS SENDO 03 (TRÊS) NO PRIMEIRO SEMESTRE E 03 (TRÊS) NO SEGUNDO SEMESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário.
Sala das Sessões, 07 de Abril de 2025.
GABRIELA ANANDA NEVES BORGES
Presidente
HONOROALDE CARRIJO SILVÉRIO
Vice-Presidente
ROBERTA MOREIRA DE FREITAS CINTRA
Secretária
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação