Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2023 em 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2023
Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 110 e do art. 198 do Código Tributário do Município de Claraval, alterando as alíquotas de juros e multas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação