SAPL - Câmara Municipal de Claraval

“Dá nova redação a artigos que especifica das Leis 990/2003 e 1262/2012, que dispõem sobre a política municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”

(Revogado)

Revogado pelo Art. 102. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.342, de 19 de março de 2015.

O Prefeito Municipal de Claraval, MG, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 102. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.342, de 19 de março de 2015.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 102. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.342, de 19 de março de 2015.

Art. 1º.

O Artigo 8° e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 990/2003, de 21/11/2003, vigente com redação dada pelo artigo 2º da Lei 1.262/2012, de 05/julho/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 102. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.342, de 19 de março de 2015.

"Artigo 8° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído por 12 (doze) conselheiros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, sendo 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal e 06 (seis) representantes de organizações representativas da sociedade civil.

§ 1º- Os conselheiros titulares e suplentes representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos seguintes órgãos:

a) Secretaria de Administração;

b) Secretaria Municipal de Finanças;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;

f) Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social.

§ 2º- Os conselheiros titulares e suplentes representantes de organizações da sociedade civil serão indicados pelas assembleias dessas entidades, especialmente convocadas para essa finalidade, na forma de seus estatutos, atendendo à solicitação do CMDCA."

(Revogado)

Revogado pelo Art. 102. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.342, de 19 de março de 2015.

Art. 2º.

O Artigo 8° e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 990/2003, de 21/11/2003, vigente com redação dada pelo artigo 2º da Lei 1.262/2012, de 05/julho/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Editar Texto Não Estruturado

"Artigo 8° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído por 12 (doze) conselheiros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, sendo 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal e 06 (seis) representantes de organizações representativas da sociedade civil.

§ 1º- Os conselheiros titulares e suplentes representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos seguintes órgãos:

a) Secretaria de Administração;

b) Secretaria Municipal de Finanças;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;

f) Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 102. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.342, de 19 de março de 2015.

Art. 2º.

Os incisos VI e VIII do Artigo 34, da Lei nº 990/2003, de 21/11/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 102. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.342, de 19 de março de 2015.

"VI- ter como escolaridade mínima a equivalente ao ensino médio completo no ato da inscrição;

VIII- ter conhecimento sobre estatuto da criança e do adolescente e obter aprovação em prova escrita de múltipla escolha."

"VI- ter como escolaridade mínima a equivalente ao ensino médio completo no ato da inscrição;

VIII- ter conhecimento sobre estatuto da criança e do adolescente e obter aprovação em prova escrita de múltipla escolha."

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.294, de 15 de julho de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 102. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.342, de 19 de março de 2015.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 102. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.342, de 19 de março de 2015.

Art. 3º.

Fica acrescido o inciso "X" ao artigo 34 da Lei n° 990/2003, com a seguinte redação:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 102. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.342, de 19 de março de 2015.

"X- ter carteira nacional de habilitação na categoria "B"."

(Revogado)

Revogado pelo Art. 102. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.342, de 19 de março de 2015.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 102. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.342, de 19 de março de 2015.

Art. 4º.

O Artigo 45 da Lei nº 990/2003, de 05/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 102. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.342, de 19 de março de 2015.

"Artigo 45

O Edital de convocação para a eleição de Conselheiro Tutelar, deverá ser expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 02 (dois) meses antes do término do mandato dos Conselheiros, no mínimo."

(Revogado)

Revogado pelo Art. 102. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.342, de 19 de março de 2015.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 102. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.342, de 19 de março de 2015.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 102. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.342, de 19 de março de 2015.

Claraval, 28 de junho de 2013.

Juliano Diogo Pereira