LEI ORDINÁRIA-CMC nº 810, de 16 de dezembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.179, de 01 de julho de 2010
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 11, de 02 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 1.570, de 09 de outubro de 2025
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 253, de 01 de fevereiro de 1974
Vigência entre 2 de Outubro de 2017 e 8 de Outubro de 2025.
Dada por LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 11, de 02 de outubro de 2017
Dada por LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 11, de 02 de outubro de 2017
Art. 1º.
Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Claraval, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e das Legislações Estadual e Municipal, nos limites de sua competência.
Art. 2º.
Ficam instituídos os seguintes tributos:
Art. 3º.
A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a Propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único
O fato gerador do imposto ocorre anualmente no dia primeiro de Janeiro.
Art. 4º.
Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida delimitada em Lei Municipal onde existam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:
I –
meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II –
abastecimento de água;
III –
sistemas de esgotos sanitários;
IV –
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;
V –
escola primaria ou posto de saúde a uma distancia máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 1º
Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em Lei Municipal, constantes de Loteamento aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, localizado fora da zona acima referida.
§ 2º
O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel localizada dentro da zona urbana, independentemente de sua área ou de seu destino.
Art. 5º.
O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como Terreno ou Prédio.
§ 1º
Considera-se Terreno o bem imóvel:
a)
sem edificação;
b)
em que houver construção paralisada ou em andamento;
c)
em que houver edificação interditada, condenada em ruína ou demolição;
d)
cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 2º
Considera-se Prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Art. 6º.
Da incidência do Imposto independe:
I –
da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II –
do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III –
do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
Art. 7º.
Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo do bem imóvel.
§ 1º
Para os fins deste artigo, equiparam-se ao contribuinte o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário.
§ 2º
Conhecidos proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a estes; dentre aqueles, tomar-se-á titular do domínio útil.
§ 3º
Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.
Art. 8º.
A base de calculo do imposto é o valor venal do bem imóvel.
Parágrafo único
Para os fins deste artigo, considera-se valor venal:
I –
no caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição, o valor da terra nua;
II –
nos demais casos, o valor da terra e da edificação, considerados em conjuntos.
Art. 9º.
O valor venal do bem imóvel será conhecido:
I –
tratando-se de Prédio, pela multiplicação do valor de metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observada a tabela de valores de construção;
II –
tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a tabela de valores de terrenos.
§ 1º
A porção de terra continua com mais de 10.000m2 (dez mil metros quadrados) situado em zona urbanizável ou de expansão urbana do Município é considerada gleba e terá seu valor venal reduzido e até 50% (cinquenta por cento) de acordo com sua área, conforme regulamento.
§ 2º
Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento.
Art. 10.
Será arbitrado pela Administração e anualmente atualizado antes do lançamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições peculiares, levando-se em conta os equipamentos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área em que se localizem, valores das áreas vizinhas ou situadas em zona economicamente equivalentes, bem como os preços correntes no mercado.
Parágrafo único
Quando não forem objeto da atualizado prevista neste artigo, os valores venais dos imóveis poder ser atualizados por ato do Poder Executivo, até o índice oficial de inflação, no período.
Art. 11.
Para cálculo do imposto, serão utilizadas as seguintes alíquotas:
I –
1% (hum por cento) no primeiro ano de vigência desta Lei ou da data da aquisição, sendo acrescido anualmente de mais 0.5% (meio por cento), até o limite máximo de 3% (três por cento), tratando-se de terreno, segundo a definição feita no Parágrafo 1º do artigo 5º desta Lei;
II –
0,5% (meio por cento) tratando-se de Prédio.
Art. 12.
Tratando-se de imóvel cuja área total do terreno seja superior a 15 (quinze) vezes a área edificada, aplicar-se á sobre seu valor venal a alíquota de 20% (vinte por cento), ressalvando o disposto no Parágrafo 1º do artigo 9º.
Art. 13.
O lançamento do imposto será anual e feito pela autoridade administrativa à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo fisco.
Art. 14.
Cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, será objeto de lançamento isolado, que levará em conta a sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Art. 15.
Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários. Em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da lei civil constituem propriedades autônomas, o imposto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.
Art. 16.
O lançamento do imposto não implica em reconhecimento de legitimidade da propriedade do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Art. 17.
A inscrição no cadastro Imobiliário Fiscal será promovida pelo contribuinte ou responsável na forma e nos prazos regulamentares, ainda quando seus titulares no estiverem sujeito ao imposto.
Parágrafo único
Nos termos do inciso VI do artigo 134 do código Tributário Nacional, até o dia dez (10) de cada mês os serventuários de justiça enviarão ao cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.
Art. 18.
O imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento.
§ 1º
O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 20% (vinte por cento).
§ 2º
O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
Art. 19.
Quando o adquirente de posse, domínio útil ou proprietário de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto parcelado, respondendo por elas o alienante, ressalvando o disposto no item V do art. 20.
Art. 20.
Fica isento do imposto o bem imóvel:
I –
pertencente a particular, quando a fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas Autarquias;
II –
pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
III –
pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
IV –
pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
V –
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
VI –
cujo o valor do imposto não ultrapasse a 5% (cinco por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal --UPFM.
VII –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 1.042, de 27 de dezembro de 2005.
pertencente à pessoa aposentada, pensionista ou detentor de beneficio previdenciário, com valor de até 01 (um) salário mínimo e desde que não possua mais de 01 (um) imóvel à época do lançamento do imposto.
a) para fazer jus ao beneficio, deverá o requerente comprovar anualmente, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal seu enquadramento nas condições deste inciso.
Art. 21.
A hipótese de incidência do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza é a prestação de serviço constante da lista do artigo 23, por empresa ou profissional autônomo, independentemente:
a –
da existencia de estabelecimento fixo;
b –
do resultado financeiro do exercício da atividade;
c –
do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar;
d –
do pagamento ou não do preço do serviço mesmo mês ou exercício.
Art. 22
Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço:
O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na farta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, conforme a Lei Complementar nº 116/03, quando o imposto será devido no local:
I –
o do estabelecimento prestador;
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do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar;
II –
na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III –
o local da obra, no caso de construção civil.
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da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
Art. 22-A.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 11, de 02 de outubro de 2017.
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X-(VETADO NA LC 116/03)
XI - (VETADO NA LC 116/03)
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 1º
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º
Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Nacional no 116/03, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 23.
Sujeitam-se ao imposto os serviços de:
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O lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como Fato Gerador a prestação de serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, conforme serviçosconstantes da LISTA DE SERVIÇOS da Lei Complementar nº116/2003 , que segue em anexo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
I –
médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
II –
hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
III –
bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
IV –
enfermeiros, obstetras, ortopticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
V –
assistência médica e congêneres previstos nos Itens 1,2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;
VI –
planos de saúde, prestados por empresa que no esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
VII –
médicos veterinários;
VIII –
hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres;
IX –
guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;
X –
barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;
XI –
banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;
XII –
varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
XIII –
limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
XIV –
limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;
XV –
desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
XVI –
controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos o biológicos;
XVII –
incineração de resíduos quaisquer;
XVIII –
limpeza de chaminés;
XIX –
saneamento ambiental e congêneres;
XX –
assistência técnica;
XXI –
assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;
XXII –
planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;
XXIII –
análises inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;
XXIV –
contabilidade e congêneres;
XXV –
pericias, laudo exames técnicos e analises técnicas;
XXVI –
traduções e interpretações;
XXVII –
avaliação de bens;
XXVIII –
datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
XXIX –
projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
XXX –
aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
XXXI –
execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
XXXII –
demolição;
XXXIII –
reparação, conservação e reforma de edifício, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito do ICMS);
XXXIV –
pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural;
XXXV –
florestamento e reflorestamento;
XXXVI –
escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
XXXVII –
paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);
XXXVIII –
raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
XXXIX –
ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;
XL –
planejamento, grau, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
XLI –
organização de festas e recepções; buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);
XLII –
administração de bens e negócios de terceiros e de consorcio;
XLIII –
administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
XLIV –
agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros e planos de previdência privada;
XLV –
agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
XLVI –
agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária;
XLVII –
agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (Franchising) e de faturação (Factoring), excetuando-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
XLVIII –
agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
XLIX –
agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44. 45. 46 e 47;
L –
despachantes;
LI –
agentes da propriedade industrial;
LII –
agentes da propriedade artística ou literária;
LIII –
leilão;
LIV –
regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
LV –
armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
LVI –
guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
LVII –
vigilância ou segurança de pessoas e bens;
LVIII –
transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município;
LIX –
diversões públicas:
a)
cinemas, "taxi dancings" e congêneres;
b)
bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c)
exposições, com cobrança de ingressos;
d)
bailes, shows festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e)
jogos eletrônicos;
f)
competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo radio ou pela televisão;
g)
execução de musica individualmente ou por conjuntos;
LX –
distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
LXI –
fornecimento de musica, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
LXII –
gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes;
LXIII –
fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;
LXIV –
fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;
LXV –
produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
LXVI –
colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
LXVII –
lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de pecas e partes que fica sujeito ao ICMS);
LXVIII –
consertos, restauração manutenção e conservação de máquinas, veículos motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
LXIX –
recondicionamento de motores (o valor das pecas fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);
LXX –
recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
LXXI –
recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;
LXXII –
lustração de bens móveis quando serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado;
LXXIII –
instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
LXXIV –
montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
LXXV –
cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos ou outros papéis, plantas ou desenhos;
LXXVI –
composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
LXXVII –
colocação de moldura e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
LXXVIII –
locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
LXXIX –
funerais;
LXXX –
alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;
LXXXI –
tinturaria e lavanderia;
LXXXII –
taxidermia;
LXXXIII –
recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
LXXXIV –
propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas e sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
LXXXV –
veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);
LXXXVI –
serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais;
LXXXVII –
advogados;
LXXXVIII –
engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
LXXXIX –
dentistas;
XC –
economistas;
XCI –
psicólogos;
XCII –
assistentes sociais;
XCIII –
relações publicas;
XCIV –
cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também serviços prestados por instituições autorizadas funcionar pelo Banco Central);
XCV –
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamentos e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não esta abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços);
XCVI –
transporte de natureza estritamente municipal;
XCVII –
comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município;
XCVIII –
hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços);
XCIX –
distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
Parágrafo único
Ficam também sujeitos ao imposto os serviços não expressos nesta lista, mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam hipóteses de incidência de tributo estadual ou federal.
Art. 23-A.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 11, de 02 de outubro de 2017.
O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa desta Lei.
Art. 23-B.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 11, de 02 de outubro de 2017.
É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
Art. 23-C.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 11, de 02 de outubro de 2017.
A nulidade a que se refere o artigo anterior gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 24.
Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único
Não são contribuintes os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de Conselho Consultivo ou Fiscal de sociedade.
Art. 25.
Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:
I –
o prestador do serviço, sendo empresa não tenha fornecido nota fiscal ou outro documento permitido, contendo, no mínimo, seu endereço e numero de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas;
II –
o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas;
III –
o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção.
Parágrafo único
O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço o respectivo comprovante de pagamento do imposto.
Art. 25-A.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 11, de 02 de outubro de 2017.
A responsabilidade pelo regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é atribuída a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediária, pela retenção do imposto incidente sobre serviço, cujo local de prestação se situe no município de Claraval/MG, atribuindo a responsabilidade ao contribuinte em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 2º
Sem prejuízo do disposto no caput e nos incisos deste artigo, são responsáveis:
I- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
ll - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa;
III – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 116/03.
§ 3º
No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este:
§ 4º
No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
§ 5º
Sem prejuízo do disposto no caput do artigo, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
I- for profissional autônomo cadastrado no Município de Claraval;
II - for Sociedade de Profissionais: sociedade uni profissional, constituída sob a forma de sociedade simples nos termos da lei civil, cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma atividade, e prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal em nome da sociedade, assumindo, cada um dos profissionais habilitados, responsabilidade pessoal nos termos da legislação específica;
III - gozar de imunidade;
IV - for Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;
V- for prestador dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
§ 6º
Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o responsável tributário deverá exigir que o prestador de serviços comprove seu enquadramento em uma das condições previstas nos incisos do "caput" deste artigo e de conformidade com o regulamento.
I- o prestador de serviços responde pelo recolhimento do imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, no período compreendido entre a data em que deixar de se enquadrar em qualquer das condições previstas nos incisos II a V do parágrafo anterior e a data da notificação do desenquadramento, ou, quando a comprovação a que se refere o caput deste parágrafo for prestada em desacordo com a legislação municipal.
Art. 26.
A retenção na fonte será regulamentada por decreto do executivo.
Art. 27.
Para os efeitos deste imposto, considera-se:
I –
empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço;
II –
profissional autônomo - toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviços;
III –
sociedade de profissionais - sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizado para a prestação de qualquer dos serviços relacionados nos itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93 da lista do artigo 23;
IV –
trabalhador avulso - aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;
V –
trabalho pessoal – aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física; não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para a execução de atividade acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço;
VI –
estabelecimento prestador - local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede filial, agência, sucursal, escritório, loja, atriz, oficina ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 28.
A base de calculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual se aplicará a correspondente alíquota, ressalvadas as seguintes hipóteses:
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A base de cálculo do lmposto e o preço do serviço, e será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação de alíquota sobre o preço do serviço, quando o prestador do serviço for empresa, ou quando o prestador de Serviço for profissional autônomo, em conformidade com esta Lei.
I –
quando o serviço for prestado em caráter pessoal a alíquota será aplicada sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM;
II –
quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 73, 24, 51, 87, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista foram prestados por sociedade profissionais estas ficarão sujeitas ao imposto mediante a aplicação da alíquota sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, por profissional habilitado, seja sócio empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal;
III –
na prestação de serviços a que se referem os itens 31, 32 e 33 da lista, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:
a)
ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
b)
ao valor das subempreitadas já tributadas pelo impostos.
§ 1º
Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista por serem várias as atividades, serão tributados pela atividade gravada com a alíquota mais elevada.
§ 2º
As empresas prestadoras de mais um tipo de serviços enquadráveis na lista, ficarão sujeitas ao imposto apurado através da aplicação de cada uma das alíquotas sobre a receita da correspondente atividade tributável.
§ 3º
Não sendo possível ao fisco estabelecer a receita específica a cada uma das atividades de que trata o parágrafo anterior, por falta de clareza na sua escrituração, será aplicada a maior alíquota dentre as cabíveis, sobre o total da receita auferida.
Art. 29.
Preço do serviço, para os fins deste imposto, é a receita bruta a ele correspondente, incluídos ai os valores acrescidos, os encargos de qualquer natureza os ônus relativos à concessão de créditos ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços e crédito, o total das subempreitadas de serviços no tributados, fretes, despesas, tributos e outros.
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Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de materiais aplicados, sub- empreitada de serviços, frete, despesas ou imposto.
§ 1º
Não se incluem no preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que previa a expressamente contratados.
§ 2º
Não se incluem no preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que previa a expressamente contratados.
Art. 30.
Proceder-se-á arbitramento para a apuração do preço sempre que:
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Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço, fundamentadamente, sempre que:
Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 1.570, de 09 de outubro de 2025.
I –
o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
II –
o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
III –
ocorrer fraude, sonegação ou omissão de dados julgados indispensáveis ao lançamento ou se o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal;
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ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
IV –
sejam omissas ou no mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
V –
o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado.
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o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou de conhecimento pela autoridade administrativa.
Art. 31º.
Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será precedido por uma Comissão Municipal designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:
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Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de Serviços ou quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo fisco tornar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas, acrescido de 50% (cinquenta por cento):
I –
os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
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valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
II –
os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
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folha de salários, adicionado de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;
III –
as condições próprias do contribuinte bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:
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dez por cento do valor real do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo;
Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 1.570, de 09 de outubro de 2025.
a)
valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
b)
folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas dos sócios ou gerentes;
c)
aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios o valor dos mesmos;
d)
despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone, demais encargos obrigatórios do contribuinte.
IV –
despesas com consumo de água, energia elétrica, telefone e demais encargos mensais obrigatorios do contribuinte.
Art. 32º.
As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela do anexo I deste código.
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A alíquota mínima do lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 3% (três por cento) e o valor do imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da tabela constante do anexo l, desta Lei.
Art. 32º-A.
O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de credito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nesta Lei Complementar, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 do Art. 23 desta Lei no qual a alíquota será no percentual de 2,5% (dois e meio por cento).
Parágrafo único
É nulo qualquer ato que não respeite as disposiçoes relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
Art. 33º.
O imposto será lançado:
I –
uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de profissionais;
II –
mensalmente, mediante lançamento por homologação, em relação do serviço efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa.
Art. 34º.
Durante o prazo de cinco anos de que a Fazenda Pública dispõe para constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto, devendo o contribuinte manter a disposição do fisco os livros e documentos de exibição obrigatória.
Art. 35º.
A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:
I –
quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II –
quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III –
quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV –
quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
V –
quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na Legislação Tributária, aplicadas, no caso, as penalidades cabíveis.
Art. 36º.
O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração:
I –
o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II –
o preço corrente dos serviços;
III –
o local onde se estabelece o contribuinte.
Art. 37º.
A qualquer tempo a administração poderá rever os valores estimados, reajustando as parcelas vincendas do imposto quando se verificar que estimativa inicial foi incorreta ou que volume ou modalidade dos serviços tenha se alterado de forma substancial.
Art. 38º.
Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.
Art. 39º.
O regime de estimativa será suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, desde que não mais prevaleçam as condições que originaram o enquadramento.
Art. 40.
Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicado do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado.
Art. 41.
O lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 42.
Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitualmente, qualquer das atividades relacionadas no artigo 23, ficam obrigadas à inscrição e atualização dos respectivos dados, no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços.
§ 1º
A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável na forma e nos prazos estipulados no regulamento, ainda quando seu titular seja imune ou isento do imposto.
§ 2º
O contribuinte é obrigado a comunicar cessado de atividade repartido fiscal competente, no prazo e na forma do regulamento.
Art. 43.
Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços sujeitos ao regime de lançamento por homologação ficam obrigados a:
I –
manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda quando não tributáveis;
II –
emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela legislação, por ocasião da prestação dos serviços.
§ 1º
O regulamento definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicilio.
§ 2º
Nenhum livro da escrita fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela repartição competente.
§ 3º
Os livros e documentos de exibição obrigatória à fiscalização não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 4º
O regulamento disporá sobre a adoção de documentação simplificada, no caso de contribuintes de rudimentar organização.
§ 5º
O poder executivo poderá autorizar a Administração a adotar, complementarmente ou em substituição, quando forem insatisfatórios os elementos da documentação regular, instrumentos e documentos especiais que possibilitem perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
Art. 44.
O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
§ 1º
Tratando-se de lançamento de oficio previsto no inciso do artigo 33 o prazo para pagamento é o indicado na notificação.
§ 2º
O imposto correspondente a serviço prestado na forma do item II do artigo 33, independentemente do pagamento do preço ser efetuado vista ou em prestações, será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente à sua efetivação mediante o preenchimento de guias especiais por iniciativa do próprio contribuinte.
Art. 45.
No recolhimento do imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:
I –
serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do imposto total recolher no exercício ou período, parcelado respectivo montante para recolhimento em prestações mensais, se de valor superior a um valor da Unidade Padro Fiscal Municipal - UPFM;
II –
findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito a restituição do imposto pago a mais;
III –
As diferenças verificadas entre o montante do imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido serão recolhidas dentre o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, ou restituídas ou compensadas no mesmo prazo, contado da data do requerimento do contribuinte.
Art. 46.
Sempre que o volume ou modalidade dos serviços aconselhar e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a administração poderá, a requerimento do interessado, sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção de regime especial para pagamento do imposto.
Art. 47.
Respeitadas as isençőes concedidas por Lei Complementar da União. são também isentos do imposto os serviços:
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A Administração Tributária Municipal fica autorizada a aplicar as normas afins editadas pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) que trata a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, a quem compete regular a aplicaçâo do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços referidos no Art. 1º da mesma Lei Federal.
I –
prestados por engraxates, ambulantes e lavadeiras;
II –
prestados por Associações Culturais;
III –
de diversão publica com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação Cultura do Município ou órgão similar.
Art. 48.
A taxa de serviços públicos tem como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos municipais prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, relativos a:
I –
limpeza publica;
II –
conservação de vias e logradouros públicos;
III –
iluminação pública.
Art. 49.
A taxa de limpeza publica abrange as atividades de coleta de lixo domiciliar, de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços, varrição ou limpeza e lavagem das vias e logradouros públicos, limpeza de bueiros, galerias de águas pluviais, córregos, capinação do leito das ruas, exercidas em conjunto ou isoladamente, pela municipalidade.
Parágrafo único
Não estão contidas nos serviços de limpeza pública, as remoções de resíduos e detritos industriais, galhos de árvores, retirada de entulhos e lixo, realizado em horário especial e por solicitação do interessado.
Art. 50.
A taxa de conservação de vias e logradouros públicos é devida em razão da prestação de serviços de conservação de ruas, praças, jardins, leitos não pavimentados e vias e logradouros públicos em geral, situados na zona urbana, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:
I –
raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinas;
II –
conservação e reparação do calçamento;
III –
recondicionamento do meio-fio;
IV –
melhoramento ou manutenção de "mata-burros", acostamentos, sinalização e similares;
V –
desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
VI –
sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;
VII –
fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos;
VIII –
manutenção de lagos e fontes.
Art. 51.
A taxa de iluminação pública é devida em razão dos serviços de iluminação pública nas vias e logradouros públicos e compreende a ligação da rede distribuidora de energia elétrica, a colocação de postos de iluminação, de medidores, limpeza e inspeção das lâmpadas, de transformadores e dos materiais utilizados, a conservação e substituição de partes de equipamentos e inspeção de circuitos, pela municipalidade.
Art. 52.
Contribuinte de taxa de Serviços Públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo, de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos.
Art. 53.
A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma:
I –
Em relação ao serviço de Limpeza Publica, para cada imóvel considerado, com aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor da Unidade Padro Fiscal Municipal – UPFM:
a)
residência -- 5%
b)
comércio -- 8%
c)
serviços -- 12%
d)
indústria -- 15%
e)
hospitais e congêneres -- 10%
f)
agropecuária -- 10%
g)
outros -- 10%.
II –
em relação aos serviços de conservação de vias e logradouros públicos, aplicando-se a alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor da Unidade Padro Fiscal Municipal - UPFM, para cada imóvel considerado;
III –
em relação aos serviços de iluminação pública aplicando-se a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor de Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, para cada imóvel não edificado.
Art. 54.
A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro Imobiliário Fiscal, podendo os prazos e forma assinalados para pagamento, coincidirem, a critério da administração com os do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 58.
A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da Administração Publica que, no exercício regular do poder de policia do município, regula a prática do ato ou abstenção do fato em razão do interesse publico concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único
Estão sujeitos à prévia licença:
a)
a localização e/ou funcionamento de estabelecimento;
b)
o funcionamento do estabelecimento em horário especial;
c)
a veiculação de publicidade em geral;
d)
a execução de obras, arruamentos e loteamentos;
e)
o abate de animais;
f)
a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos.
Art. 59.
Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá, sem a prévia licença da Prefeitura, iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado.
§ 1º
A obrigatoriedade da previa licença para localização independe da existência de estabelecimento fixo é exigida, ainda quando a atividade for prestada em recinto ocupado por outro estabelecimento ou no interior de residência.
§ 2º
Haverá incidência da taxa, independentemente de ser ou não concedida a licença, caso esteja ocorrendo funcionamento irregular.
Art. 60.
A taxa de localização será devida e emitido respectivo alvará de licença, por ocasião do licenciamento inicial, da renovação anual de funcionamento, e toda vez que se verificar mudança do ramo de atividade do contribuinte, transferência de local ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorram dentro de um mesmo exercício.
§1°.
O alvará de licença conterá os seguintes elementos característicos:
I –
nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
II –
local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;
III –
ramo do negócio ou da atividade;
IV –
restrições;
V –
numero de inscrição no órgão fiscal competente;
VI –
horário de funcionamento;
VII –
tipo de licença concedida.
Art. 61.
A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
Art. 62.
As atividades múltiplas exercidas num mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço, por mais de um contribuinte, O sujeitas ao licenciamento e à taxa, isoladamente nos termos do parágrafo 1º do artigo 72.
Art. 63.
Fora do horário normal, admitir-se-á o funcionamento de estabelecimento, mediante previa licença extraordinária, na forma do regulamento e pelo período solicitado, nas seguintes modalidades:
I –
de antecipação;
II –
de prorrogação;
III –
de dias executados.
Parágrafo único
O pagamento da taxa relativa à licença para funcionamento extraordinário abrangera qualquer das modalidades referidas no "caput" deste artigo, ou todas elas em conjunto, conforme o pedido, feito pelo sujeito passivo e os limites estabelecidos no regulamento.
Art. 64.
A taxa de licença para publicidade será devida pela atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização, a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais visíveis ou de acesso ao público, nos termos de regulamento.
§ 1º
A licença para publicidade será válida pelo período constante do alvará.
§ 2º
Não se considera publicidade, expressões de indicação, tais como: Tabuletas indicativas de sítios, granjas, fazendas, hospitais, ambulatórios, prontos-socorros; nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução de obra pública ou particular.
Art. 65.
São sujeitas à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da taxa de licença para execução de obras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de edifícios, casas, edículas ou muros, assim como arruamento ou o loteamento de terrenos e quaisquer outras de imóveis, ressalvados os casos do art. 107 desta Lei.
§ 1º
A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
§ 2º
A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, e será cancelada se a sua execução no for indicada dentro do prazo estabelecido no Alvará.
§ 3º
Se insuficiente para execução do projeto o prazo concedido no Alvará, a licença poderá ser prorrogada, requerimento do contribuinte.
Art. 66.
O abate de animais destinado ao consumo publico quando não for feito em Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária.
Parágrafo único
A arrecadação da taxa de que trata este artigo será feita no ato da concessão da respectiva licença, ou, relativamente a animais cujo abate tenha ocorrido em outro município, no ato da reinspeção sanitária para distribuição local.
Art. 67.
A taxa por ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos tem como fato gerador a utilização de espaços nos mesmos, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, tenham ou no os usuários instalações de qualquer natureza.
§ 1º
A utilização será sempre precária e somente será permitida quando não contrariar o interesse publico.
§ 2º
A taxa será cobrada de acordo com tabela anexa a essa Lei, nos termos do regulamento.
Art. 68.
Contribuinte da taxa é a pessoa física ou Jurídica interessada no exercício de atividades ou na pratica de atos sujeitos ao poder de policia administrativa do Município, nos termos do artigo 58 desta Lei.
Art. 69.
A base de calculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de policia, para cada licença requerida, mediante a aplicação da alíquota constante de tabela anexa a esta Lei, sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM.
Parágrafo único
A taxa de renovação anual corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para o licenciamento inicial.
Art. 70.
O estabelecimento que mantenha atividades diversas no mesmo local, sem delimitação física de espaço, sendo de propriedade do mesmo contribuinte, será sujeito ao pagamento da taxa pela atividade de maior alíquota, acrescido de 3% (três por cento) para cada uma das demais atividades.
Art. 71.
A taxa de publicidade incide sobre anúncios de bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira, será cobrada com uma alíquota adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da respectiva tabela.
Art. 72.
A taxa de licença será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte existente no Cadastro, complementados se necessário, por outros constatados no local.
§ 1º
A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação de funcionamento de atividade e ela sujeita.
§ 2º
O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 20 (vinte) dias, para fins de atualização cadastral, quaisquer ocorrências relativas ao seu estabelecimento que importem em alterações da razão social ou do ramo de atividade ou alterações físicas do estabelecimento.
Art. 73.
A taxa de licença será arrecadada antes do inicio das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de policia administrativa do município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste código.
§ 1º
Quando da prorrogação da licença para execução de obras, a taxa será devida em 50% (cinquenta por cento) do valor da tabela.
§ 2º
Poderá ser autorizado o parcelamento da taxa de licença, se de valor superior a 200% (duzentos por cento) da Unidade Padro fiscal Municipal - UPFM.
Art. 74.
São isentos do pagamento de taxa de licença:
I –
os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
II –
os engraxates ambulantes;
III –
os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxilio de empregados;
IV –
a construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação, quando no alinhamento da via pública, assim como de passeios, quando do tipo aprovado pela prefeitura;
V –
as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local de obras já licenciadas;
VI –
as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado e de suas Autarquias;
VII –
a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou grades;
VIII –
as associações de classes, associações religiosas, clubes esportivos, escolas primarias sem fins lucrativos, orfanatos e asilos;
IX –
os parques de diversões com entrada gratuita;
X –
os espetáculos circenses;
XI –
os dizeres relativos à propaganda eleitoral, politica, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração publica;
XII –
os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente, que exerçam o comércio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos.
Art. 75.
A expressão "Legislação Tributária" compreende as Leis, os Decretos e as Normas complementares que visem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 76.
São Normas complementares das Leis e dos Decretos:
I –
os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II –
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa do Município;
III –
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV –
os convênios celebrados pelo município com órgãos da administração Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único
A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de calculo do tributo.
Art. 77.
Salvo disposição em contrario, entram em vigor:
I –
os Atos Administrativos a que se refere o inciso I do artigo anterior, na data de sua publicação;
II –
as decisões a que se refere o inciso II do artigo anterior, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III –
os convênios a que se refere o inciso IV do artigo anterior, na data neles prevista.
Art. 78.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I –
a analogia;
II –
os princípios gerais de direito tributário;
III –
os princípios gerais de direito público;
IV –
a equidade.
§ 1º
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo no previsto em Lei.
§ 2º
O emprego de equidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido.
Art. 80.
A obrigação tributária é principal e acessória.
§ 1º
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º
A obrigação acessória decorre da legislação tributária, têm por objetivo as prestações positivas out negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º
A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 81.
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I –
contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II –
responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa Lei.
Art. 82.
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objeto.
Art. 83.
São solidariamente obrigados :
I –
as pessoas físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal;
II –
a pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;
III –
a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
a)
integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
b)
subsidiariamente com alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;
IV –
todos aqueles que mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao Município.
Parágrafo único
O disposto no inciso II aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 84.
A capacidade tributaria passiva independe:
I –
da capacidade civil das pessoas naturais;
II –
de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III –
de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Art. 85.
Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, considera-se como tal:
I –
tratando-se de pessoa física, a sua residência ou sendo esta inserta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II –
tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III –
tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições no Município.
Parágrafo único
Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem a obrigação.
Art. 86.
A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo único do artigo anterior.
Art. 87.
O domicilio fiscal será sempre consignado nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais.
Art. 88.
Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicilio, no prazo do Regulamento.
Art. 89.
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços, referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação.
Art. 90.
São pessoalmente responsáveis:
I –
o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, quando não haja, no instrumento respectivo, a prova de quitação de tributos;
II –
o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação limitada esta responsabilidade no montante do quinhão do legado ou da meação;
III –
o espolio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
Art. 91.
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 92.
A responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único
Não se considera espontânea a denuncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Art. 93.
O crédito Tributário regularmente constituído somente se modifica ou estingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 94.
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Art. 95.
Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento opera-se pelo ato em que a referida autoridade tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
Parágrafo único
Decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 96.
O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Geral e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma épocas estabelecidas nesta Lei e em Regulamento.
Art. 97.
Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos Créditos Tributários, a Fazenda Municipal poderá:
I –
exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador da obrigação tributária;
II –
exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador da obrigação tributária;
III –
exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV –
notificar o contribuinte ou responsável para comparecer as repartições da Fazenda Municipal;
V –
requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligência, inclusive de inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo único
Nos casos a que se refere o inciso V, os funcionários lavrarão termo de diligência, do qual constarão especificadamente os elementos examinados.
Art. 98.
É facultado aos prepostos da fiscalização arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.
Art. 99.
Do lançamento efetuado pela administração, será notificado o contribuinte, em seu domicilio tributário.
§ 1º
Quando o município permitir que o contribuinte eleja domicilio tributário fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada com Aviso de Recebimento (AR).
§ 2º
A notificação far-se-á por edital, na impossibilidade de localização do contribuinte, ou em caso de recusa de seu recebimento.
Art. 100.
O prazo para pagamento ou impugnação do lançamento será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação pelo sujeito passivo.
Art. 101.
A notificação de lançamento conterá:
I –
nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II –
a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
III –
o valor de tributo, sua alíquota e a base de calculo;
IV –
o prazo para recolhimento ou impugnação;
V –
o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.
Art. 102.
Enquanto no extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedida a revisão e retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.
Art. 104.
A concessão de moratória será objeto de lei especial, atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional.
Art. 105.
Suspenderá a exigibilidade do Crédito Tributário, a partir da data de sua efetivação ou de sua Consignação Judicial, o depósito do montante integral da obrigação tributária.
Art. 106.
A impugnação apresentada pelo sujeito passivo, bem como concessão de medida liminar em mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do Crédito Tributário, independentemente de prévio depósito.
Parágrafo único
Os efeitos suspensivos cessam pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte ao sujeito passivo e pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
Art. 107.
A suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes.
Art. 108.
Extinguem o crédito tributário:
I –
o pagamento;
II –
a compensação;
III –
a transação;
IV –
a remissão;
V –
a prescrição e a decadência;
VI –
a converso de depósito em renda;
VII –
o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 116 e seu parágrafo único;
VIII –
a consignação em pagamento, nos termos do artigo 133;
IX –
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na orbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X –
a decisão judicial passada em julgado.
Art. 109.
Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, na forma do Regulamento e no prazo estipulado no art. 121.
Art. 110.
Os créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado segundo os índices oficiais previstos, acrescido de juros de mora, seja qual for motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária.
Parágrafo único
Se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados no dia seguinte ao do vencimento e a razão de 1% (hum por cento) ao mês calendário, ou fração, calculados sobre o valor originário.
Art. 111.
O poder executivo poderá estabelecer em regulamento, descontos pela antecipação, nas condições que estabeleça.
Art. 112.
A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I –
de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo, de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II –
de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III –
de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Parágrafo único
Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 113.
O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:
I –
cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II –
erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no calculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III –
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferida a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
§ 2º
A restituição total ou parcial dá lugar à restituição na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infrações de caráter formal.
Art. 114.
0 direito de pleitear a restituição do tributo extingue-se com o decurso do prazo contados de 5 (cinco) anos, contados:
I –
nas hipóteses dos incisos I e II do art. 134, da data de extinção do crédito tributário;
II –
na hipótese do inciso III do art. 134, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 115.
Prescreve em 2 (dois) anos a Ação Anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único
O prazo da prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
Art. 116.
O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões legais da pretensão.
§ 1º
A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão que se tenha tornado definitiva na esfera administrativa, favorável ao contribuinte.
§ 2º
A não restituição no prazo definido implicará a partir de então, em atualização monetária segundo os índices oficiais, e na incidência de juros não capitalizáveis de 1% (hum por cento) ao mês ou fração de mês.
Art. 117.
Após decisão irrecorrível favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas de oficio ao impugnante as importâncias relativas ao montante de crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.
Art. 118.
Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Publica, nas condições e sob garantias estipuladas em cada caso.
Parágrafo único
Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (hum por cento) ao mês ou fração, correspondente ao juro que decorreria entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 119.
Fica o Executivo Municipal autorizado a, sob condições e garantias especiais, efetuar transação com o sujeito passivo da obrigação tributária para, mediante concessões mutuas, resguardados os interesses municipais, terminar litigio e extinguir o credito tributário.
Art. 120.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I –
a situação econômica do sujeito passivo;
II –
ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito, quanto à matéria de fato;
III –
ao fato de ser a importância do crédito tributário inferior a 10% (dez por cento) da Unidade Pedro Fiscal Municipal - UPFM, de que trata o art. 225;
IV –
as considerações de equidade relativamente às características pessoais ou materiais do caso;
V –
as condições peculiares a determinada região do território municipal.
Parágrafo único
A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
Art. 121.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:
I –
da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável o lançamento;
II –
do primeiro dia do exercício seguinte à aquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado;
III –
da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Art. 122.
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco anos), contados da data da sua constituição definitiva.
§ 1º
A prescrição se interrompe:
I –
pela citação pessoal feita ao devedor;
II –
pelo protesto judicial;
III –
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV –
por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que importe em recolhimento do débito pelo devedor.
§ 2º
A prescrição se suspende:
I –
durante o prazo de concessão de moratória até sua revogação, em consequência de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em beneficio daquele;
II –
durante o prazo de concessão da remissão até sua revogação, em consequência de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;
III –
a partir da inscrição do débito em divida ativa, por 180 (cento oitenta) dias, ou até a distribuição da executiva fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Art. 123.
A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função, e independentemente de vínculo empregatício ou funcional responderá civil, criminal e administrativamente pela decadência ou prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, ou que tenham ocorrido por sua omissão, cumprindo-lhe indenizar o município dos valores correspondentes, devidamente atualizados pelos índices oficiais de atualização monetária.
Art. 124.
São também causas de extinção do crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial da qual não caiba mais recursos a instancia superior.
Parágrafo único
A exclusão do crédito tributário no dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Art. 126.
A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, por disposição expressa da Lei.
Art. 127.
A isenção será concedida expressamente para determinado tributo, com especificação das condições a que deve se submeter o sujeito passivo, e salvo disposição em contrario, não é extensiva:
I –
as taxas e contribuição de melhoria;
II –
aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.
Art. 128.
A isenção pode ser concedida:
I –
em caráter geral, embora sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do município, em função de condições peculiares;
II –
em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na Lei para sua concessão.
§ 1º
Tratando-se de tributos lançados por período certo de tempo, o despacho neste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado no satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficio ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 129.
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em Lei como crime, contravenção ou conluio ou tenham sido praticados com dolo, fraude, ou simulação pelo sujeito passivo ou terceiro em beneficio daquele.
Art. 130.
A anistia pode ser concedida:
I –
em caráter geral;
II –
limitadamente:
a)
às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b)
as infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c)
à determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;
d)
sob condição do pagamento do tributo no prazo nela fixado, ou cuja fixação seja por ele atribuída à autoridade administrativa.
§ 1º
Quando no concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na Lei para a sua concessão.
§ 2º
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado no satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em beneficio daquele.
Art. 131.
Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em Lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou clausula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e renda, que a Lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 132.
O credito tributário prefere a qualquer outro seja qual for a natureza ou tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
Art. 133.
Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência publica sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Art. 134.
Compete administração Fazendária Municipal por seus órgãos e agentes especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
Art. 135.
Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do fisco municipal de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos contribuintes e responsáveis pela obrigação tributária, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 136.
A autoridade da fiscalização municipal que proceder ou presidir a quaisquer diligência de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma e prazos deste Código e do regulamento.
Parágrafo único
Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal extraindo-se cópia para anexação ao processo, quando não lavrados em livros, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.
Art. 137.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividade de terceiros:
I –
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;
II –
os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III –
as empresas de administração de bens;
IV –
os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V –
os inventariantes;
VI –
os síndicos, comissários e liquidatários;
VII –
quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe.
Parágrafo único
A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre o quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 138.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários de qualquer informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único
Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.
Art. 139.
Os agentes da administração fiscal do Município poderão requisitar auxilio da força publica federal, estadual ou municipal, quando vitimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 140.
O procedimento fiscal tem inicio com:
I –
o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
II –
a apreensão de bens, documentos ou livros.
§ 1º
O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2º
Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para conclui-lo, salvo quando o contribuinte esteja submetido a regime especial de fiscalização.
Art. 141.
A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
Art. 142.
A administração municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados de término do período de que dispõe o sujeito passivo para impugnação, para a prática dos atos processuais na esfera administrativa, relativos exigência de créditos tributários.
Art. 143.
Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 144.
Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento; só se inicia ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 145.
A exigência do crédito tributário e as ações Ou Omissões do sujeito passivo que contrariem a legislação tributária, serão formalizadas em auto de infração distinto para cada tributo.
Parágrafo único
Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento no local da verificação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores.
Art. 146.
O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:
I –
a qualificação do autuado;
II –
o local, a data e a hora da lavratura;
III –
a descrição do fato;
IV –
a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V –
a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;
VI –
a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo, função e o número de matrícula.
Art. 147.
As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
§ 1º
Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa.
§ 2º
A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto, simplesmente ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará o auto.
Art. 148.
Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá em livro fiscal do contribuinte, termo do qual deverá constar relato do fato, da infração verificada, a menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.
Art. 149.
Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
Art. 150.
Considera-se intimado o contribuinte:
I –
na data da ciência aposta no auto ou da declaração de quem tiver feito a intimação, se pessoal;
II –
na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica;
III –
30 (trinta) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.
Art. 151.
Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva lavratura, o valor das multas será reduzido de 50% (cinquenta por cento) e o procedimento tributário ficará extinto.
Art. 152.
Nenhum ato de infração será arquivado nem cancelada a multa fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa.
Art. 153.
Poderão ser apreendidos bens móveis, livros, documentos e mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária ou houver suspeita de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 154.
A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados e nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.
Art. 155.
A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso.
Art. 156.
Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos a requerimento do autuado, ficando no processo copia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.
Art. 157.
O servidor que verificar a ocorrência de infração a legislação tributaria municipal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
Art. 158.
A impugnação da exigência instaura fase litigiosa do procedimento administrativo tributário.
Art. 159.
A impugnação mencionará:
I –
a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II –
qualificação do impugnamento;
III –
os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV –
as diligencias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem.
Art. 160.
O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.
Art. 161.
Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante ou outro servidor designado para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, se manifeste sobre as razões oferecidas.
Art. 162.
A autoridade administrativa determinará, de oficio ou requerimento do sujeito passivo, em qualquer distancia, a realização de pericias e outras diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
§ 1º
A autoridade administrativa designará agente da Fazenda Pública Municipal e/ou perito devidamente qualificado para a realização das diligências.
§ 2º
O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente o através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.
Art. 163.
Não sendo cumprida nem impugnada a exigência de créditos tributários do Município, será declarada a revelia e permanecerá o processo no órgão preparador pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cobrança amigável de crédito ressalvada a hipótese prevista no Parágrafo único do Artigo 183.
Parágrafo único
Esgotado o prazo de cobrança amigável em que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão Fazendário Municipal declarará sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.
Art. 164.
O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Art. 165.
O julgamento do processo compete:
I –
em primeira instancia:
a)
aos Auditores fiscais do Município, ou, na falta destes, ao Diretor de Finanças ou Fazenda Municipal;
II –
em segunda instancia aos, Conselhos de Tributos ou Contribuintes do Município, ou, na falta destes ao Prefeito Municipal.
Art. 166.
O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento.
Art. 167.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligencias que entender necessárias.
Art. 168.
A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.
§ 1º
A autoridade municipal dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º
Não sendo proferida a decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente auto de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instancia.
Art. 169.
Da decisão caberá recurso voluntário do sujeito passivo, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentre dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da mesma.
Art. 170.
A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão:
I –
exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de multa de valor originário, não corrigido monetariamente, superior a 5% (cinco por cento) do valor da Unidade Padro Fiscal Municipal - UPFM;
II –
for contraria, no todo ou em parte, ao Município.
Art. 171.
O julgamento pelo órgão de segunda instancia far-se-á nos termos de seu Regimento Interno e/ou do Regulamento, quando couber ao Prefeito.
§ 1º
O órgão competente dará ciência ao sujeito passivo da decisão de secunda instancia, intimando-o quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 172.
A decisão na instancia administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira instancia.
Parágrafo único
Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.
Art. 173.
Da decisão de ultima instancia administrativa será dada ciência com intimação para que o sujeito passivo a cumpra, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 174.
São definitivas as decisões de qualquer das instancia, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
Art. 175.
No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre a autoridade preparadora exonera-los, de ofício, dos gravames decorrentes do litigio.
Art. 176.
Ao sujeito passivo é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal e segundo as normas desta lei e do Regulamento.
Art. 177.
A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 178.
Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência de decisão de primeira ou segunda instancia, consideradas definitivas.
Art. 179.
A resposta a consulta será respeitada pela Administração, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 180.
A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único
O consulente poderá evitar a oneração do débito, por multa, juros de mora e atualização monetária efetuando o pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao consulente.
Art. 181.
A autoridade administrativa dará resposta a consulta no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único
Do despacho em processo de consulta, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
Art. 182.
Constitui Divida Ativa Municipal a definida como tributaria ou não tributária na Lei Nº 4.320 de 17 de Marco de 1.964, com as alterações posteriores, a partir da data de sua inscrição feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.
Parágrafo único
A Dívida Ativa Municipal abrange atualização monetária, multa e juros de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato.
Art. 183.
A Fazenda Municipal inscreverá em Divida Ativa os débitos não liquidados no vencimento, a partir do 1º (primeiro) dia útil do exercício seguinte àquele em que foram cumpridas as formalidades do Capitulo II do Titulo IV deste código.
Parágrafo único
Se o crédito Municipal se encontra em vias de prescrever, a inscrição e demais providências de cobrança judicial serão imediatas, pelo órgão competente fazendário.
Art. 184.
Os créditos do Município serão cobrados amigavelmente antes de sua execução nos termos do artigo 163.
Art. 185.
A inscrição suspenderá a prescrição para todos os efeitos de direito por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de finco aquele prazo.
Art. 186.
A Divida Ativa Municipal será apurada e inscrita no órgão Fazendário municipal.
Art. 187.
O Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter:
I –
o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido o domicilio ou residência de um e de outros;
II –
o valor originário da divida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III –
a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da divida;
IV –
a indicação de estar a divida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V –
a data e o número da inscrição no Livro da Divida Ativa;
VI –
sendo o caso, o numero do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da divida.
§ 1º
A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2º
O termo de Inscrição a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 3º
Até a decisão da primeira instancia, a Certidão de Divida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Art. 188.
A omissão de quaisquer requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dele decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instancia, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 189.
O débito inscrito em Divida Ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no artigo 110 poderá ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos, nos termos do Regulamento.
§ 1º
O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado, implicando no reconhecimento da divida.
§ 2º
O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança de crédito.
Art. 190.
A prova da quitação dos tributos, quando a lei exigir, será feita por certidão negativa, expedida a vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias a identificado de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único
A certidão negativa será sempre nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Art. 191.
Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de pratica de ato indispensável para evitar a caducidade do direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora, a atualização monetária, se couber, e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 192.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 193.
Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária, ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas por esta Lei e por seu Regulamento, ou de atos administrativos de caráter normativo.
Art. 194.
Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei, a reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á mais 20% (vinte por cento) do referido valor.
Parágrafo único
Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, no período de 02 (dois) anos.
Art. 195.
As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributaria principal e acessória.
Art. 196.
Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao órgão de segurança publica as providencias de caráter policial necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Publico local através do encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.
Parágrafo único
Constitui crime de sonegação fiscal:
I –
prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida aos agentes da Fazenda Publica com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;
II –
inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Publica;
III –
alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Publica;
IV –
fornecer ou omitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 197.
São sujeitos a interdição temporária os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade, e outros de interesse da coletividade, face à constatação pelo órgão competente.
Parágrafo único
A liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após sanada na sua plenitude, a irregularidade constatada.
Art. 198.
Os tributos não recolhidos no prazo determinado serão acrescidos de multas calculadas sobre o valor atualizado, nos percentuais:
I –
5% (cinco por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;
II –
10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias após o vencimento;
III –
15% (quinze por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado depois de decorridos 60 (sessenta) ou mais dias, do vencimento.
Art. 199.
As infrações à legislação tributária serão punidas as seguintes multas, aplicadas sobre o valor atualizado de tributo, se for o caso:
I –
100% (cem por cento) do valor do tributo, quando não tiver sido efetuada a respectiva escrituração;
II –
50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, quando, embora tenha havido a escrituração do imposto devido, não foi efetuado o recolhimento;
III –
100% (cem por cento) do valor da Unidade Padro Fiscal Municipal - UPFM, quando o sujeito passivo iniciar atividade sujeita a I.S.S, sem a respectiva inscrição do Cadastro de Atividades Econômicas Municipais, deixar de informar posteriores alterações ou, sendo proprietário ou titular de domínio útil de imóvel, deixar de efetuar o respectivo registro no Cadastro Imobiliário Fiscal;
IV –
80% (oitenta por cento) do valor da Unidade Padro Fiscal Municipal - UPFM, quando ocorrer erro, omissão ou falsidade na declaração de dados feita pelo sujeito ativo;
V –
100% (cem por cento) do valor da Unidade Padro Fiscal Municipal - UPFM, ao sujeito passivo que negar-se prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções normais;
VI –
100% (cem por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, ao sujeito passivo que não possuir livros fiscais e documentos exigidos em Lei ou Regulamento;
VII –
100% (com por cento) do valor da Unidade Padro Fiscal Municipal - UPFM, ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração;
VIII –
100% (cem por cento) do valor da Unidade Padro Fiscal Municipal - UPFM, ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livro, notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco;
IX –
50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Padro Fiscal Municipal - UPFM, ao sujeito passivo que na condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na fonte o imposto devido por pessoas físicas ou jurídicas de que trata o art. 25 deste Código, sem que a retenção o tenha sido efetuado;
X –
100% (cem por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, ao sujeito passivo que tendo efetuado a retenção na fonte prevista na lei, deixou de proceder ao recolhimento da referida importância, como contribuinte substituto;
XI –
60% (sessenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, ao contribuinte e à gráfica que encomendar e imprimir respectivamente, documentos fiscais sem a prévia autorização da repartição fiscal;
XII –
100% (cem por cento) do valor da Unidade Padro Fiscal Municipal - UPFM, ao sujeito passivo que não mantiver sob guarda, pelo prazo determinado no artigo 122, os livros e documentos fiscais;
XIII –
50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Padro Fiscal Municipal - UPFM, ao sujeito passivo que permitir retirada dos livros e documentos fiscais do estabelecimento, sem autorização do fisco;
XIV –
5% (cinco por cento) do valor da Unidade Padro Fiscal Municipal - UPFM, ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal out nos documentos fiscais;
XV –
50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, pelo exercício de qualquer atividade, sem prévio licenciamento da Prefeitura;
XVI –
1% (um por cento) do valor da Unidade Padro Fiscal Municipal - UPFM, ao sujeito passivo que emitir documento fiscal sem conter o numero de inscrição do contribuinte;
XVII –
1% (um por cento) do valor da Unidade Pedro Fiscal Municipal - UPFM, pela falta de declaração de dados obrigatórios;
XVIII –
50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Padro Fiscal Municipal - UPFM, pela sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;
XIX –
60% (sessenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, pela falta de comunicação, pelo sujeito passivo, do encerramento de atividades, ou comunicação após o prazo previsto no regulamento, para cancelamento e baixa de inscrição;
XX –
50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Padro Fiscal Municipal – UPFM, a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
Art. 200.
Poderá ser autorizada a suspensão de licença concedida a estabelecimento ou pessoa física ou jurídica, quando não estiverem sendo cumpridas as exigências do Município para o respectivo funcionamento.
Art. 201.
Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, certidão de aprovação do loteamento, e a enviar a Administração os dados das operações realizadas com imóveis, nos termos do Paragrafo Único do artigo 17 desta Lei.
Art. 202.
O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à Administração Municipal, os documentos exigidos pela Lei Municipal.
Art. 203.
Consideram-se integradas a presente Lei as Tabelas dos Anexos que a acompanham.
Art. 204.
O valor da Unidade Padro Fiscal Municipal - UPFM, que servirá de cálculo aos tributos e penalidades, será de R$ 15.00 (quinze reais).
Art. 205.
Na fixação da base de cálculo dos tributos serão desprezadas as frações de Reais.
Art. 206.
Nos valores finais dos tributos a serem pagos serão desprezadas as frações de Reais.
Art. 207.
Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 208.
Este Código entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 253 de 05 de Julho de 1974.