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Autoriza o Poder Legislativo a implantar plano de saúde para os servidores públicos de carreira, comissionados, e aos vereadores da Câmara Municipal de Claraval e dá outras providências.

“Estabelece normas e princípios a serem aplicados em todos os eventos realizados com recursos públicos no Município de Claraval/MG.”

Autoriza o Poder Executivo e Legislativo municipal a conceder até 06 (seis) faltas abonadas anuais aos servidores públicos municipais efetivos e celetistas, sendo 03 (três) no primeiro semestre e 03 (três) no segundo semestre, e dá outras providências.

"Dispõe sobre procedimentos relativos a requisições de "pequeno valor" de obrigação da fazenda pública municipal atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências".

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CLARAVAL, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CLARAVAL/MG PELO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FIXA OS VENCIMENTOS BASE PARA OS CARGOS E FUNÇÕES DE ASSISTENTE PARLAMENTAR E ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1546/2024.

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.116/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE – GDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1546/2024.

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 1546/2024.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DO SERVIÇO DE INSPECAO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPECAO SANITARIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

"RECONHECE COMO ORGANIZACAO SOCIAL E DE UTILIDADE PUBLICA O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE MICRORREGIAO DE PASSOS - CISMIP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

"DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS AOS SEVIDORES PUBLICOS E AOS AGENTE POLITICOS DO MUNICIPIO DE CLARAVAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

"INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DEBITO FISCAL NO MUNICIPIO DE CLARAVAL/MG, MEDIANTE CONCESSAO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS INCIDENTES EM CREDITOS TRIBUTARIOS E DA OUTRA PROVIDENCIAS."

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NA ZONA RURAL, DE ESTUDANTES RESIDENTES EM ÁREAS LIMÍTROFES AO MUNICÍPIO DE CLARAVAL-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"Dispõe sobre a denominação de vias públicas municipais e dá outras providencias."

"INSTITUI A MEDALHA “HONRA AO MÉRITO DOM CARMELO RECCHIA” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL – MG – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos e aos agentes políticos do Município de Claraval, MG e dá outras providências."

"Autoriza o poder executivo a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na lei n.º 1546/2024 – que estima a receita e fixa a despesa do município de Claraval para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências."

"Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art, 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas".

"Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Enfermeiro no município de Claraval/MG, na forma específica e da outras providências."

“INSTITUI O PROGRAMA "BOM DE NOTA, BOM DE BOLA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL-MG, COM FOCO NA INTEGRAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO E ESPORTE, VISANDO PROMOVER A PERMANÊNCIA NA ESCOLA, O BOM DESEMPENHO ESCOLAR E O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA TAXA DE EXPEDIENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Dispõe sobre a criação do programa municipal de equoterapia, e dá outras providenciais.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER O “KIT LANCHE SAÚDE” PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE LEVADOS PARA ATENDIMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal De Claraval e dá outras providências."

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026."

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL, ESTADO DE MINAS GERAIS NO ANO DE 2025.

“INSTITUI O PROGRAMA “CÂMARA MAIS PERTO DA POPULAÇÃO”, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“INSTITUI O PARLAMENTO JOVEM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Da Mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG,, em cumprimento a disposição regimental do art° 172, incisos I e seguintes do regimento interno, solicita ao plenário assentimento especial ao projeto de Lei nº 012/2025 do poder Legislativo Municipal, Urgência Especial para apreciação. Sala das Sessões, 17 de Março de 2025. Nilson Martins da Silva Presidente Luís Cristino Borges Vice Presidente Carlos Cesar Cintra 1° Secretário

Da Mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG, em cumprimento a disposição regimental do art º 172 , incisos I e seguintes do regimento interno , solicita ao plenário assentimento especial ao projeto de Lei Complementar nº 002/2025 do poder Executivo Municipal , Urgência Especial para apreciação.

REQUERIMENTO Nº 14/2025 Os vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais e depois de ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia das declarações de acúmulo de cargos de todos os servidores municipais que encontram-se acumulando cargos neste ano. Sala das Sessões, Claraval-MG, 01 de abril de 2025.  NILSON MARTINS DA SILVA Presidente da Câmara GABRIELA ANANDA NEVES BORGES Vereadora WILLIAN DIAS CUNHA DA FONSECA Vereador

REQUERIMENTO Nº 15/2025 Os vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais e depois de ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito Municipal que seja encaminhado a esta Casa de Leis, cópia de toda a documentação referente ao processo de aquisição pela Prefeitura Municipal do prédio localizado na Rua Joaquim Plácido Cintra, nº 171, onde atualmente está localizado o ESF Nilton Soares Maia, bem como cópia da matrícula atualizada do referido imóvel. Sala das Sessões, Claraval-MG, 01 de abril de 2025. NILSON MARTINS DA SILVA Presidente da Câmara WILLIAN DIAS CUNHA DA FONSECA Vereador GABRIELA ANANDA NEVES BORGES Vereadora SEBASTIÃO DA SILVA CINTRA Vereador HONOROALDE CARRIJO SILVÉRIO Vereador

REQUERIMENTO Nº 16/2025 O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais e depois de ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito Municipal que seja encaminhado a esta Casa de Leis, cópia da Lei de criação do cargo de Chefe do Departamento de Acompanhamento Social, bem como seja informado a relação de todos os funcionários lotados no CRAS bem como as atividades desempenhadas por cada um. Sala das Sessões, Claraval-MG, 01 de abril de 2025. WILLIAN DIAS CUNHA DA FONSECA Vereador

REQUERIMENTO Nº 17/2025 Os vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais e depois de ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito Municipal informações sobre o motivo pelo qual não estão sendo fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde os medicamentos e itens necessários para paciente estomizada Claudemira Artemis Santana Sala das Sessões, Claraval-MG, 01 de abril de 2025. NILSON MARTINS DA SILVA Presidente da Câmara WILLIAN DIAS CUNHA DA FONSECA Vereador

Da Mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG, em cumprimento a disposição regimental do art º 172, incisos I e seguintes do regimento interno , solicita ao plenário assentimento especial ao projeto de Lei Ordinária nº 014/2025 do poder Legislativo Municipal Urgência Especial para apreciação.

O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais e depois de ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, informações quanto a implantação no currículo de Educação Básica das modalidades artísticas de artes visuais, dança, música e teatro.

Os vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais e depois de ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia de toda a documentação referente a contratação da empresa que realizou a obra de construção do Portal de entrada da cidade, bem como cópia de todos os processos de pagamento realizados referente a esta obra.

O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais e depois de ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito Municipal que informe quais são as categorias e modalidades esportivas dispostas no Município para atender crianças, jovens e adolescentes, bem como qual a programação para cada uma delas.

Os Vereadores que este subscreve requer que, uma vez ouvido o plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, (José Reinaldo Cintra ) os seguintes pedidos de Providências: Que solicite ao secretario de infraestrutura, que o mesmo se empenhe no sentido de viabilizar a recuperação das estradas vicinais na zona rural, em especial do bairro Taquaril pois todas se encontram em situações precárias sem manutenção há muito tempo e em situação extremamente perigosa colocando em risco eminente de acidentes os seus usuários além do aumento de custo com manutenção dos veículos principalmente dos já sofrido produtor rural, pois fui procurado por munícipes e em visita ao bairro no dia 23 de abril de 2025 – “ CÂMARA MAIS PERTO DA POPULAÇÃO” tivemos o relato de situações cobrando providencias destes vereadores.

Os Vereadores que subscrevem o presente requerimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o plenário, requerem que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Claraval, José Reinaldo Cintra, o presente Pedido de Providências, conforme apurado em visita realizada ao Bairro Andrades, no dia 09 de abril de 2025, dentro do programa “Câmara Mais Perto da População”.

GABRIELA ANANDA NEVES BORGES, vereadora desta Casa de Leis, nos termos regimentais e depois de ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do ato normativo que instituiu a cobrança da “Taxa de Expediente”, que é atribuída, pelo poder público, a expedição de documentos.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer, após aprovação do Plenário, que seja enviado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Claraval, Sr. José Reinaldo Cintra, e à Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, Sra. Ana Márcia Gomes, nos seguintes termos: Requer-se que a Administração Municipal adote medidas imediatas para garantir a segurança dos pacientes, servidores e demais frequentadores do Hospital Municipal de Claraval durante todo o seu horário de funcionamento.

CARLOS CÉSAR CINTRA, vereador desta Casa de Leis, nos termos regimentais e depois de ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se há algum estudo e/ou planejamento para a construção de lombada na Praça 31 de Janeiro (Pracinha dos Ciganos), bem como para a construção de lombo faixa no Bairro Santa Cruz – em frente ao Projeto “Eu tenho valor” – Casa da Sopa São Francisco de Assis. E, se houver o referido planejamento, qual a previsão para realização das obras.